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STF realiza audiência pública convocada por Fux para discutir fim das ‘bets’ e impasse no país

Publicado em: 03/11/2026 07:57
STF realiza audiência pública convocada por Fux para discutir fim das ‘bets’ e impasse no país
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou uma audiência pública para discutir os impactos jurídicos, econômicos e sociais da proibição das apostas esportivas no Brasil. A sessão foi convocada pelo ministro Luiz Fux após a edição da Medida Provisória 1.394/2026, que vedou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets. A edição da medida gerou controvérsias políticas e críticas de setores afetados, que apontam falta de segurança jurídica, quebra de contratos em vigor e prejuízos financeiros. Por outro lado, entidades de saúde pública e organizações civis destacaram a necessidade de conter a ludopatia, citando impactos como superendividamento, transtornos mentais e desagregação familiar. A definição dos expositores refletiu a tensão em torno do tema. O ministro Luiz Fux reconfigurou a lista inicial de inscritos após a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentar que a formação preliminar apresentava perfil desproporcionalmente favorável aos operadores e entidades esportivas. Confirmaram-se para o debate representantes de órgãos governamentais, entre eles AGU, Procuradoria-Geral da República (PGR) e ministérios da Fazenda, Saúde, Justiça e Esporte, além de entidades esportivas e associações do setor de jogos. A audiência tem caráter consultivo e serve para subsidiar os ministros com pareceres técnicos, dados econômicos e dados de saúde pública. A deliberação definitiva sobre a constitucionalidade da proibição só ocorrerá quando o processo for incluído na pauta de julgamento do Plenário do STF, etapa sem data definida.
FONTE ORIGINAL:
https://gazetabrasil.com.br/ultimas-noticias/2026/11/03/stf-realiza-audiencia-publica-convocada-por-fux-para-discutir-fim-das-bets-e-impasse-no-pais?amp=1
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