Após caso Master, CNJ assina acordos com B3 e cartórios para ampliar controle sobre precatórios

Publicado em: 03/11/2026 00:00

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assina acordos de cooperação técnica com instituições do mercado financeiro e representantes dos cartórios para desenvolver um sistema nacional de monitoramento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs), obrigações que o governo tem de pagar diante de decisões do Judiciário. A iniciativa ganhou prioridade após as investigações sobre o Banco Master revelarem suspeitas de irregularidades em operações envolvendo créditos judiciais. Os acordos envolvem a B3; a Central de Recebíveis S.A (Cerc); a Núclea, antiga CIP; e o Colégio Notarial do Brasil, e têm por objetivo aprimorar o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Sispreq), plataforma destinada a padronizar a gestão, o processamento e o acompanhamento desses pagamentos no Judiciário. As parcerias não envolvem transferência de recursos financeiros entre as instituições. Segundo as apurações citadas, o Master teria adquirido créditos judiciais com descontos elevados, contabilizado esses ativos por valores muito superiores aos pagos e utilizado os papéis como lastro para captar recursos no mercado financeiro. Os precatórios podem ser negociados no mercado secundário por meio da cessão de crédito, prática permitida pela legislação, mas que pode envolver sucessivas transferências de titularidade, dificultando o acompanhamento e abrindo espaço para riscos de fraudes, duplicidade de registros e inconsistências documentais. A proposta do CNJ é criar uma estrutura tecnológica que integre informações dos tribunais, cartórios e instituições registradoras, permitindo maior controle sobre a trajetória dos precatórios e suas transferências, com maior transparência das operações e pagamento aos titulares legítimos. As instituições participarão da definição dos requisitos técnicos, do desenvolvimento e da integração dos sistemas, além de testes e preparação para a implantação; o CNJ ficará com a coordenação do projeto e a palavra final sobre regras de funcionamento, segurança e governança. O Sispreq já está em fase de implantação em dez tribunais do país. Os acordos terão vigência inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, e preveem cronograma detalhado e relatórios periódicos de acompanhamento.

FONTE ORIGINAL:

https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/11/03/apos-caso-master-cnj-assina-acordos-com-b3-e-cartorios-para-ampliar-controle-sobre-precatorios.ghtml

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