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Senado: CAE aprova renegociação de dívidas públicas no fim de mandato

Publicado em: 04/11/2026 13:08
Senado: CAE aprova renegociação de dívidas públicas no fim de mandato
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026, que permite a estados, Distrito Federal e municípios contratar operações de crédito para reestruturar e recompor o principal de dívidas nos últimos 120 dias do mandato dos chefes do Executivo. A proposta é de autoria do senador Renan Filho (MDB-AL) e foi relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), com parecer favorável. O texto altera a Resolução nº 43/2001 do Senado Federal, que atualmente proíbe a contratação de operações de crédito nesse período. A medida busca permitir que governadores e prefeitos aproveitem condições mais favoráveis de mercado para renegociar débitos antes do fim da gestão. Entre as condições da exceção estão a vedação à entrada de recursos livres e ao aumento do endividamento dos entes federativos. A proposta descreve a finalidade como a substituição de obrigações existentes por outras com condições financeiras mais vantajosas, sem transferir artificialmente os custos para a administração seguinte. O parecer incluiu uma emenda para ampliar a transparência das operações e destaca que elas deverão seguir critérios técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre eles a exigência de que o valor presente da nova dívida não seja superior ao da obrigação original.
FONTE ORIGINAL:
https://www.metropoles.com/brasil/senado-cae-aprova-renegociacao-de-dividas-publicas-no-fim-de-mandato
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