Plenário do Senado aprova projeto que permite renegociação de dívidas de estados e municípios no fim de mandato

Publicado em: 05/11/2026 07:50

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 50/2026, que permite a governadores e prefeitos contratar operações de crédito para reestruturar dívidas nos últimos 120 dias de mandato, foi aprovado pelo Plenário do Senado. O texto segue para promulgação. Durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, foi apresentado requerimento para solicitar a urgência para a votação em Plenário. O relator do PRS, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou relatório favorável ao projeto na comissão. No relatório, o parlamentar destacou a justificação da proposta de conceder maior eficiência à gestão da dívida pública, permitindo a substituição de dívidas mais onerosas por outras contratadas em condições mais favoráveis. Braga argumentou, no relatório, que as condições de mercado, particularmente as taxas de juros, estão sujeitas a oscilações significativas, de modo que oportunidades de renegociação vantajosas em determinado momento podem deixar de existir em curto espaço de tempo em razão de mudanças no cenário econômico nacional ou internacional. O senador também mencionou que uma oportunidade favorável de reestruturação nos últimos 120 dias de um mandato pode não estar disponível no futuro, e que a postergação pode resultar em custos financeiros mais elevados, em prejuízo das contas públicas. A proposta foi iniciativa do senador Renan Filho (MDB-AL) e altera a Resolução do Senado 43, de 2001, que proíbe a contratação de operações de crédito nesse período, com algumas exceções. O projeto acrescenta uma nova possibilidade: operações destinadas exclusivamente à reorganização e à recomposição de dívidas. Pela matéria, a medida não poderá resultar em aumento do endividamento nem permitir a liberação de recursos para outras despesas, e os chefes do Executivo em fim de mandato poderão contratar operações de crédito para reestruturação e recomposição de dívidas nos 120 dias anteriores ao término de seus mandatos.

FONTE ORIGINAL:

https://brasil61.com/n/plenario-do-senado-aprova-projeto-que-permite-renegociacao-de-dividas-de-estados-e-municipios-no-fim-de-mandato-bras2617430

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