Resoluções do Banco Central de 2026 limitam crédito no Pix e criam bloqueio de propagandas

Publicado em: 08/11/2026 12:05

O Banco Central publicou as Resoluções BCB nº 601, nº 602 e nº 603, de 2026, aprovadas em 23 de outubro de 2026 em Brasília, que limitam a oferta de crédito durante transferências pelo Pix e criam bloqueio de propagandas de empréstimo. Segundo o órgão, as normas buscam frear o superendividamento e assegurar aos consumidores mais proteção e informação sobre as ofertas de crédito que recebem, sem impedir que o correntista procure um banco por conta própria. A Resolução BCB nº 602 instituiu a autorização seletiva no sistema financeiro nacional e vale para os canais de atendimento dos bancos: as instituições terão de oferecer ao cliente uma opção clara e acessível para barrar propagandas e ofertas ativas individuais de crédito. Clientes classificados em maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo terão proteção reforçada, exigindo autorização prévia, específica e inequívoca para qualquer abordagem comercial. Mesmo com consentimento, as propostas só poderão melhorar as condições atuais do devedor — como renegociação de dívidas em atraso, portabilidade para reduzir taxas ou migração para produtos mais vantajosos —, sendo proibida a oferta de novos recursos. A Resolução BCB nº 601 obriga instituições financeiras, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras a criar o Painel de Dívidas Consolidadas, voltado a pessoas físicas e empresários individuais, que reúne as operações de crédito contratadas pelo cliente e mostra quanto as obrigações pesam no orçamento antes de um novo contrato. Na primeira fase, o painel exibe apenas os compromissos mantidos na própria instituição; em etapa posterior, deverá integrar dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, sempre com consentimento do titular, sem data confirmada para essa segunda etapa. Antes de qualquer liberação, a ferramenta deverá apresentar simulações dos custos totais, valor das parcelas, percentual de comprometimento da capacidade mensal de pagamento, montante remanescente no orçamento e alerta de risco obrigatório quando as parcelas chegarem a 40% da capacidade mensal de pagamento calculada pela instituição. A Resolução BCB nº 603 altera o regulamento do Pix e trata do crédito oferecido quando o usuário inicia uma transferência instantânea: as instituições deverão disponibilizar um simulador de crédito e um ambiente para consultar as operações contratadas nessa modalidade. A oferta depende de consentimento prévio e específico do usuário pagador, com intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da função e a primeira proposta; o cliente pode revogar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato, e o recebimento do Pix segue de forma instantânea e integral. O pacote entra em vigor em prazos escalonados: a Resolução BCB nº 602, sobre bloqueio de publicidade e ofertas ativas de crédito, em 31 de março de 2027, e as Resoluções nº 601 e nº 603, sobre o Painel de Dívidas e o crédito no Pix, em 1º de julho de 2027. Até essas datas continuam valendo as regras atuais, e o cliente pode seguir procurando crédito por iniciativa própria. A medida se dá em momento de pressão sobre o orçamento das famílias, com a taxa de inadimplência das famílias brasileiras em recorde de 6,0% em agosto de 2026, ante 5,8% em julho de 2026, no maior patamar da série desde março de 2011. Em nota, o Banco Central afirmou que as iniciativas aprimoram as práticas das instituições financeiras e contribuem para a sustentabilidade do crédito; o presidente da autarquia já havia dito que se estudavam medidas técnicas contra o chamado crédito predatório e que pretende anunciar medidas adicionais de crédito ainda em 2026, sem data definida.

FONTE ORIGINAL:

https://www.mixvale.com.br/2026/11/08/resolucoes-do-banco-central-de-2026-limitam-credito-no-pix-e-criam

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