Lei amplia execução extrajudicial e avança na recuperação de crédito

Publicado em: 08/11/2026 09:17

A Lei nº 14.711/2023 ampliou as hipóteses de execução extrajudicial no Brasil e atribuiu novas funções às serventias extrajudiciais, permitindo a realização coercitiva de determinadas garantias sem a necessidade de ação judicial prévia. O texto distingue cobrança extrajudicial — notificações e negociações consensuais — de execução extrajudicial, que autoriza atos destinados à satisfação do crédito garantido, observados os requisitos legais. No artigo 9º, a legislação disciplina a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, com fluxo que inclui intimação pessoal pelo Registro de Imóveis, averbação da excussão e leilão público. A viabilidade do procedimento depende de previsão expressa do título constitutivo da hipoteca, e o §13 exclui financiamentos da atividade agropecuária. Os artigos 8º-B a 8º-E do Decreto-Lei nº 911/1969 introduzem busca e apreensão extrajudicial de bens móveis alienados fiduciariamente, com salvaguardas como o direito de quitar a dívida em cinco dias úteis após a apreensão e consequências patrimoniais ao credor em caso de cobrança indevida. O artigo 10 trata da execução extrajudicial em concurso de credores: o oficial de registro de imóveis intima credores concorrentes para habilitação, elaborando quadro de credores com valores e graus de prioridade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjunto de ADIs, validou por maioria os procedimentos extrajudiciais questionados do Marco Legal das Garantias, decisão concluída em 30 de junho de 2025, sem afastar o controle judicial sobre irregularidades, cobranças indevidas ou violações de direitos. Do ponto de vista operacional, a ampliação dos instrumentos extrajudiciais pode reduzir tempo de recuperação, racionalizar custos de litigância e aprimorar a gestão de risco na avaliação de operações de crédito. Esses efeitos não são automáticos e dependem da qualidade das garantias constituídas, de procedimentos operacionais adequados e da condução conforme a legislação. O texto recomenda que credores e assessores jurídicos avaliem previamente a adequação de mecanismos negociais, extrajudiciais e judiciais para cada operação, considerando valor da dívida, natureza da garantia, liquidez do bem, custos de realização e riscos de impugnação. A regularidade da constituição da garantia no momento da contratação passa a ser determinante para viabilizar a execução extrajudicial. O artigo conclui que a Lei nº 14.711/2023 moderniza os mecanismos de recuperação de crédito no Brasil, especialmente em garantias hipotecárias e alienação fiduciária de bens móveis, e que o reconhecimento constitucional fortaleceu a segurança jurídica do modelo, cuja efetividade dependerá do respeito às garantias do devedor e da adaptação das práticas dos credores à nova realidade normativa.

FONTE ORIGINAL:

https://conjur.com.br/2026-nov-08/lei-no-14-711-2023-avancos-na-recuperacao-de-credito-no-brasil

⚠️ Aviso Importante

Este conteúdo foi coletado e processado com o auxílio de inteligência artificial.
Podem ocorrer imprecisões na extração. Recomendamos consultar a fonte original, especialmente para informações sensíveis.
Todos os direitos e créditos pertencem à fonte original, disponível no link acima.