BC multa Credz em R$ 2,7 milhões por irregularidades em arranjo de pagamento

Publicado em: 09/11/2026 20:54

O Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) do Banco Central aplicou multa de R$ 2,7 milhões à Credz por duas irregularidades relacionadas a operações em arranjo de pagamento. A primeira delas é o descumprimento da segregação de recursos destinados à liquidação de transações de pagamento; a segunda é a realização de atividade não autorizada de concessão de crédito. Na análise do fluxo da empresa, o colegiado identificou mistura de recursos, com entradas de outras fontes e saídas de caixa destinadas a pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços. A empresa apresentou defesa sustentando que o uso de Fundos de Investimento de Direitos Creditórios é amplamente utilizado por instituições de pagamento como ferramenta de gestão de caixa e liquidez, e que o ponto relevante seria verificar se os valores recebidos foram usados para cumprir obrigações de liquidação. O diretor de Fiscalização do Banco Central, que preside o colegiado, classificou o processo como "paradigma" e apresentou declaração de voto. Ele ressaltou que a segregação patrimonial decorre diretamente da lei e não depende de normatização infralegal específica, de modo que a demonstração de confusão patrimonial pode configurar descumprimento do comando legal. Segundo ele, a afetação alcança todos os recebíveis da cadeia de liquidação desde sua origem, incluindo direitos entre participantes e direitos da entidade emissora contra usuários pagadores em transações ainda não liquidadas. O entendimento do Copas foi de que um caixa único para todas as finalidades não atenderia ao previsto na legislação de arranjos de pagamento. Para o relator do caso, o informe apresentado evidencia mistura de fluxos e uso de excedentes em despesas ordinárias, conduta que a norma pretende prevenir: recursos juridicamente vinculados seriam convertidos em fonte de financiamento do próprio participante, transferindo o risco de crédito inerente à instituição para os elos seguintes da cadeia de pagamento e, em última instância, para os usuários finais. Na segunda irregularidade, o relator analisou contrato de utilização do cartão que definia condições para financiamento da fatura e cláusula mandato para obtenção de financiamento em nome do portador junto a instituições financeiras. A defesa argumentou que a captação era feita em nome dos portadores e que os mecanismos haviam sido divulgados ao Banco Central no processo de autorização de funcionamento. O relator concluiu que o desenho indicava utilização de mecanismos com objetivo de disfarçar a concessão de crédito pela própria instituição de pagamento. A chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro reconheceu que se trata de caso novo, com potencial de recorrência no colegiado, e acompanhou o relator em todos os pontos. O processo é o 292396.

FONTE ORIGINAL:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/bc-multa-credz-em-r-27-milhoes-por-irregularidades-em-arranjo-de-pagamento

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