Banco Central aplica multas de R$ 2,66 milhões à Credz por irregularidades financeiras

Publicado em: 09/11/2026 20:20

O Comitê de Decisão de Processo Administrativo Sancionador (Copas) do Banco Central aplicou duas multas à administradora de cartões Credz, que totalizam R$ 2,664 milhões. As penalidades estão relacionadas ao uso de recursos destinados à liquidação de pagamentos para cobrir despesas da própria empresa e à realização de operações de crédito sem autorização. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira, 9. A primeira infração resultou em multa de R$ 1,176 milhão. Segundo a apuração do Banco Central, a Credz mantinha fluxo financeiro único, sem separar valores vinculados às operações de pagamento dos recursos utilizados em suas atividades habituais. Os recursos provinham de um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), referente ao pagamento de recebíveis antecipados pelo fundo, e eram destinados a despesas operacionais, impostos, tarifas, encargos e compromissos com fornecedores. A irregularidade foi identificada entre janeiro e maio de 2023 e classificada como grave. O Copas entendeu que a conduta contrariou o artigo 12-A da Lei nº 12.865/2013, que determina a organização dos fluxos financeiros para garantir a finalidade dos recursos vinculados às transações. Na avaliação do colegiado, a dependência da cessão de direitos creditórios ao FIDC deixou a empresa mais exposta ao risco de liquidez e contribuiu para o descumprimento de obrigações de liquidação dentro do arranjo de pagamentos, situação caracterizada como inadimplência desde setembro de 2023. O comitê ressaltou que a mistura de recursos transforma valores legalmente vinculados em fonte de financiamento da própria instituição, transferindo o risco de crédito aos demais participantes da cadeia de pagamentos e, em última instância, aos usuários finais. Três administradores também receberam penalidades individuais de R$ 196 mil e inabilitação por cinco anos. Durante o processo, a Credz alegou que não poderia ser submetida ao processo sancionador por não ser supervisionada pelo Banco Central nem integrar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), uma vez que seu processo de autorização ainda não havia sido concluído. O Copas rejeitou o argumento com base na declaração da própria empresa, em 2017, de ter alcançado o volume de operações exigido para ingresso no SPB, e destacou que a obrigação de preservar a integridade da cadeia de pagamentos alcança participantes e instituidores de arranjos de pagamento mesmo quando não integram o sistema. O diretor de Fiscalização do Banco Central e presidente do Copas, Ailton de Aquino, classificou o processo como caso de referência para a aplicação dessas regras e citou parecer recente da Procuradoria-Geral do Banco Central relacionado ao caso Entrepay. A segunda multa, de R$ 1,488 milhão, decorre da realização de operações de crédito sem autorização entre outubro de 2022 e abril de 2024. O contrato de utilização do cartão previa financiamento das faturas e continha cláusula de mandato, mas não eram emitidas Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) individuais em nome de cada cliente. Para o Copas, a empresa captava recursos no sistema bancário e estruturava a concessão de crédito aos próprios clientes por meio de sub-rogação, formando e explorando uma carteira de crédito. Segundo demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2022, os créditos contra titulares dos cartões somavam R$ 3,122 bilhões, em um ativo total de R$ 3,567 bilhões e patrimônio líquido de R$ 155 milhões. A irregularidade foi classificada como grave, e os mesmos três administradores receberam multas individuais de R$ 248 mil e inabilitação por sete anos.

FONTE ORIGINAL:

https://timesbrasil.com.br/empresas-e-negocios/bancos-fintechs/banco-central-aplica-multas-de-r-266-milhoes-a-credz-por-irregularidades-financeiras

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