Fundos pedem suspensão de votação do CNJ sobre precatórios e veem motivação orçamentária

Publicado em: 09/11/2026 15:27

A Associação Brasileira de Special Situations e Litigation Finance pede a suspensão da votação, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de uma resolução que cria novas regras para a cessão de direitos creditórios de precatórios. A entidade aponta inconstitucionalidade e ilegalidade em pontos do texto e defende que haveria necessidade de audiência pública para discutir a proposta antes da votação, qualificada pelo mercado como apressada. A proposta foi apresentada em 27 de outubro pela conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, depois de nota técnica assinada em 2 de outubro pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Outras associações, como Abvcap e Anfidc, apresentaram sugestões de alteração em dezenas de artigos do texto e pediram ao Conselho Monetário Nacional a criação de um grupo de trabalho antes da entrada em vigor, o que não ocorreu — a regra já está válida, com as entidades ainda buscando discutir uma revisão. Para a associação de fundos, a vedação tende a deslocar as operações para veículos menos regulados, como SPEs e securitizadoras, reduzindo a transparência. O gatilho apontado para as modificações regulatórias seria o caso do Banco Master, que teria usado pré-precatórios para inflar seu balanço. Entidades e gestores relacionam, ainda, as medidas à situação fiscal do país, sustentando que, com o crédito nas mãos de investidores institucionais, a cobrança judicial tende a ser mais ativa e eficaz do que a de pessoas físicas. O presidente da entidade, advogado Guilherme Setoguti, afirma que a principal motivação das medidas seria uma preocupação orçamentária do Poder Público, em especial da União Federal, em diminuir despesas com pagamento de precatórios, e que respostas apressadas a eventos específicos correriam o risco de atingir transações legítimas. Entre os pontos contestados está a proibição de vender o crédito antes da expedição do precatório, argumento relacionado ao caráter patrimonial do direito creditório e ao risco de pagamento em duplicidade caso o vendedor não ratifique o negócio em cartório. O setor também questiona a retroatividade das regras, defendendo que valham apenas para negócios futuros, em respeito ao ato jurídico perfeito, sem alcançar o estoque de créditos já cedidos. Sustenta que a Constituição e o Código Civil já permitem a cessão de crédito e que mudanças dependeriam de lei aprovada pelo Congresso, não de resolução. Há ainda críticas à vedação a "deságio estatisticamente atípico", à remuneração fixa do intermediário e à proibição de cessão a fundos ou empresas em que o advogado tenha interesse econômico; entidades de classe setorial avaliam o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

FONTE ORIGINAL:

https://pipelinevalor.globo.com/google/amp/mercado/noticia/fundos-pedem-suspensao-de-votacao-do-cnj-sobre-precatorios-e-veem-motivacao-orcamentaria.ghtml

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