Cessão de crédito não exime cliente de pagar honorários contratuais

Publicado em: 09/11/2026 13:52

O advogado que representa um banco em ação judicial não perde o direito aos honorários de sucumbência pactuados quando a instituição financeira cede o crédito a terceiros sem a anuência do causídico. Essa foi a conclusão do ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, ao manter a condenação do Banco do Brasil a pagar honorários sucumbenciais acordados em contrato, preservando acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás. O caso teve origem em 1998, quando o banco ajuizou ação contra dois devedores e contratou advogado com remuneração exclusiva por verbas sucumbenciais, incluindo rateio de quatro quintos para o profissional substituído em caso de recursos. O causídico atuou por mais de 13 anos. Em 2010, a instituição rescindiu unilateralmente a prestação de serviços, com ressalva de que os honorários devidos ao profissional estavam resguardados. Doze anos após a rescisão, o banco cedeu os créditos da execução a um terceiro, pelo valor histórico, ajustando o pagamento de R$ 314 mil a título de honorários sem a participação do advogado. O cessionário e os devedores depois celebraram acordo de R$ 500 mil para extinguir o processo, com isenção de honorários sucumbenciais, homologado em Rio Verde (GO). Diante disso, o advogado postulou o recebimento da parcela que lhe cabia. A Terceira Câmara Cível do TJ-GO deu provimento parcial à apelação e determinou o prosseguimento da execução contra o banco para satisfação de quatro quintos dos honorários fixados em dez por cento sobre o débito. O banco sustentou que o contrato não previa remuneração em caso de acordo e invocou dois agravos internos do STJ, nos quais o advogado destituído não poderia executar honorários nos próprios autos. Os precedentes foram considerados distintos do caso, por não haver neles pactuação prévia de rateio. O relator destacou que o acordo de remuneração é instrumento autônomo e vinculativo, independente da cessão de crédito ou de acordos posteriores do banco, e que a manutenção da instituição no polo passivo decorre do princípio pacta sunt servanda e da natureza personalíssima do contrato. Ressaltou, ainda, que qualquer acordo firmado entre as partes sem o consentimento do advogado é incapaz de retirar deste o direito aos honorários, conforme o artigo 24 da Lei 8.906/1994, e que contratos de remuneração exclusiva por sucumbência não podem ter pagamento frustrado por rescisão unilateral, em razão da natureza alimentar da verba honorária. A decisão foi proferida no AREsp 3.129.425. Em causa própria atuou o advogado Paulo Roberto Machado Borges.

FONTE ORIGINAL:

https://conjur.com.br/2026-nov-09/cessao-de-credito-nao-exime-cliente-de-pagar-sucumbencia-de-advogado

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