CVM edita Resolução 251 e atualiza regras para agências de rating de crédito

Publicado em: 09/11/2026 13:14

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Resolução CVM 251, que altera a norma CVM 9 e atualiza as regras aplicáveis às agências de classificação de risco de crédito que atuam no mercado de capitais brasileiro. A medida busca aproximar a regulamentação nacional das exigências do regime europeu para o segmento, na tentativa de criar condições para recuperar o reconhecimento de equivalência regulatória concedido pela União Europeia. Esse reconhecimento pode permitir que agências de rating brasileiras prestem serviços a emissores interessados em acessar investidores no mercado internacional, além de fortalecer a transparência e a credibilidade da atividade, segundo a autarquia. Entre os aspectos modificados estão as metodologias de atribuição de notas, as políticas de preços, os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse, a elaboração e divulgação dos relatórios de rating, o tratamento de informações relevantes e o envio de dados à CVM. A reguladora destaca regras mais robustas de transparência, mecanismos adicionais de governança, exigências mais rigorosas para conflitos de interesse e aperfeiçoamento dos procedimentos de relatórios de classificação de risco, com o objetivo de aprimorar a supervisão do setor e aproximar as práticas brasileiras dos padrões internacionais. O texto integra a Agenda Regulatória 2026 da CVM e foi submetido a consulta pública antes da edição definitiva, com contribuições de participantes do mercado utilizadas para aprimorar a versão final. A edição dispensou Análise de Impacto Regulatório (AIR), com fundamento em hipóteses de dispensa previstas nas normas que tratam do tema, por buscar aproximar as normas nacionais dos padrões internacionais aplicáveis às agências de classificação de risco de crédito. O presidente da CVM, Otto Lobo, afirmou que a medida demonstra o esforço contínuo da autarquia em manter o arcabouço regulatório alinhado aos padrões internacionais, promovendo maior transparência, integridade e credibilidade da atividade de classificação de risco de crédito. A Resolução CVM 251 entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.

FONTE ORIGINAL:

https://bpmoney.com.br/mercado/cvm-atualiza-regras-agencias-classificacao-risco-credito

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