Receita Federal afasta incidência de IOF sobre operações com stablecoins no exterior sem contratação de câmbio

Publicado em: 09/11/2026 10:17

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 218, de 6 de novembro de 2026, para esclarecer a incidência do IOF sobre a movimentação de stablecoins no exterior. Segundo o órgão, a compra, venda ou permuta de ativos digitais lastreados em moedas estrangeiras, quando desacompanhada de contratação efetiva de câmbio, não configura por si só o fato gerador do tributo. O pronunciamento parte do questionamento de uma instituição financeira autorizada a operar no mercado de câmbio sobre a estruturação de ordens de compra e venda de criptoativos para clientes. No fluxo analisado, o cliente residente no Brasil pagaria em moeda nacional, com crédito em conta em reais de titularidade de prestador estrangeiro domiciliado no país, e o prestador estrangeiro custodiaria as stablecoins fora da jurisdição nacional em nome do cliente. Para a Receita Federal, a incidência do IOF-Câmbio exige troca de moedas, nos termos do artigo 63, inciso II, do Código Tributário Nacional. A aquisição, alienação ou permuta isolada de stablecoins no exterior não se confundiria com o conceito jurídico de operação de câmbio para fins fiscais. A análise também abordou créditos em reais em contas de não residentes mantidas no Brasil, com base na Resolução BCB nº 277/2022: o crédito de recursos em moeda nacional nessas contas não constitui, isoladamente, operação de câmbio. A decisão registra que a cobrança permanece aplicável quando a transação com o ativo virtual envolve contratação formal de câmbio. Nesses casos, conforme o artigo 11 do Decreto nº 6.306/2007, o imposto é devido no ato da liquidação. A manifestação vincula-se ao artigo 6º da Lei nº 8.894/1994 e aos artigos 11 e 12 do Decreto nº 6.306/2007, que tratam do fato gerador e da base de cálculo do imposto nas operações cambiais. O texto destaca que a modernização do mercado de câmbio promovida pela Lei nº 14.286/2021, com o uso de novas tecnologias para transações internacionais, não altera os requisitos da exação tributária. A caracterização do fato gerador segue atrelada à ocorrência prevista em lei, sem prejuízo de fiscalizações futuras sobre a natureza das remessas efetuadas por intermediadores estrangeiros.

FONTE ORIGINAL:

https://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2026/11/09/receita-federal-afasta-incidencia-de-iof-sobre-operacoes-com-stablecoins-no-exterior-sem-contratacao-de-cambio.html

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