CNJ aprova novas regras para venda de precatórios

Publicado em: 10/11/2026 21:24

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, novas regras para a venda de precatórios, valores a receber do poder público reconhecidos pela Justiça. A regulamentação estabelece exigências para pessoas, empresas ou entidades que queiram transferir a terceiros os créditos a que têm direito. Entre as exigências estão o registro de escritura pública e eletrônico da operação, a homologação judicial e a comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. O órgão foi criado na mesma resolução e ficará sob a administração do CNJ, com a participação dos tribunais. A relatora da proposta, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, destacou os riscos da falta de regras nacionais para essas operações, apontando que a ausência de disciplina nacional e uniforme para o registro e o controle das cessões de crédito precatório pode ensejar fragilidades documentais, ampliar insegurança jurídica e dificultar a atuação fiscalizatória dos tribunais. Segundo o CNJ, a medida busca organizar esse mercado e combater fraudes, como a venda do mesmo crédito a mais de um comprador. A resolução também trata da transparência da operação. Quem vender um precatório deverá receber informações claras sobre o desconto aplicado e a quantia que efetivamente receberá, e a escritura pública deverá apresentar um quadro com o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos da operação e o valor líquido ao vendedor. Há restrições à transferência: a resolução impede que os tribunais reconheçam a transferência do crédito ao advogado que representa ou tenha representado o credor naquela ação, válida também para integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas ao profissional. Intermediários deverão receber remuneração fixa, previamente informada, sem cobrança de percentual sobre o crédito, o preço negociado ou o deságio. A resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação, mas a exigência do registro eletrônico e da homologação exclusivamente pela Central de Precatórios depende ainda de data a ser definida pelo CNJ e pelo Banco Central.

FONTE ORIGINAL:

https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/economia/audio/2026-11/cnj-aprova-novas-regras-para-venda-de-precatorios

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