CNJ aprova novas regras para cessão de créditos de precatórios

Publicado em: 10/11/2026 12:14

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade uma resolução que estabelece novas regras para a venda e a transferência de créditos de precatórios no Poder Judiciário. A medida foi relatada pela conselheira Andrea Cunha, que classificou a iniciativa como um marco importante para a sociedade brasileira, argumentando que a falta de regras nacionais uniformes para registro e controle dessas operações aumenta a insegurança jurídica e dificulta a fiscalização pelos tribunais. O texto aprovado fixa regras nacionais de transparência, rastreamento e controle das negociações, regulamentando a venda, a transferência e o uso desses créditos, além da criação de garantias sobre eles. A norma padroniza procedimentos para mudanças de titularidade, pagamentos, emissão de certidões e validação das negociações pelos tribunais. Para que transferências sejam reconhecidas, serão exigidas etapas como escritura pública, registro eletrônico em entidade autorizada, comunicação à central nacional, notificação do ente responsável pelo pagamento e homologação judicial. A resolução prevê a criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios, que reunirá em ambiente digital único informações sobre titulares, cessões, garantias, bloqueios, pagamentos e demais movimentações. O objetivo declarado da norma é prevenir fraudes, vendas duplicadas de créditos, conflitos de interesses e lavagem de dinheiro: a central poderá emitir alertas automáticos sobre inconsistências e comunicar possíveis irregularidades ao Ministério Público, ao Coaf, à Receita Federal e ao Banco Central. A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação, com período de transição para a implantação da central e a integração dos sistemas dos tribunais. O ato normativo insere-se em conjunto de medidas do CNJ para reduzir irregularidades no pagamento de precatórios, que incluem a instituição da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Precatórios e a revisão da resolução geral sobre o tema. O texto também menciona que a fiscalização dos precatórios ganhou destaque em investigações envolvendo o Banco Master: o ministro Gilmar Mendes teria enviado ofícios aos presidentes do STJ e do STF cobrando reação coordenada contra irregularidades na expedição dos créditos, descrevendo um modelo de negócios no qual créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande desconto, contabilizados por valores superiores e usados como lastro para captação de recursos. O ministro defendeu correição extraordinária em Tribunais Regionais Federais, com atenção ao TRF-1, o fim da expedição de precatórios antes do trânsito em julgado e maior fiscalização do Banco Central e da CVM sobre a comercialização desses créditos.

FONTE ORIGINAL:

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/cnj-aprova-novas-regras-para-cessao-de-creditos-de-precatorios

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