Conselho Nacional de Justiça aprova novas regras para venda de precatórios e cria central nacional para tentar rastrear operações

Publicado em: 11/11/2026 20:34

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, novas regras para a venda de precatórios, que correspondem a valores a receber do poder público reconhecidos pela Justiça. A regulamentação estabelece exigências para pessoas, empresas ou entidades que queiram transferir a terceiros os créditos a que têm direito. Entre as exigências previstas estão o registro de escritura pública e eletrônico da operação, a homologação judicial e a comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. O órgão foi criado na mesma resolução, ficará sob a administração do CNJ e contará com a participação dos tribunais. A relatora da proposta, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, apontou que a ausência de disciplina nacional, uniforme e voltada ao registro e ao controle das cessões de crédito precatório pode ensejar fragilidades documentais, ampliar insegurança jurídica e dificultar a atuação fiscalizatória dos tribunais. Segundo o CNJ, a medida busca organizar o mercado e combater fraudes, como a venda do mesmo crédito a mais de um comprador, além de ampliar a transparência e a segurança jurídica das cessões. No modelo de venda e deságio descrito no texto, o vendedor do precatório busca receber o dinheiro antecipadamente, enquanto o comprador adquire o crédito por valor menor que o devido. Com as novas regras, o vendedor deverá receber informações claras sobre o desconto aplicado e a quantia que efetivamente receberá, e a escritura pública deverá apresentar quadro com o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos da operação e o valor líquido ao vendedor. A resolução impede que os tribunais reconheçam a transferência do crédito ao advogado que representa ou tenha representado o credor naquela ação, restriction válida também para integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas ao profissional. Intermediários deverão receber remuneração fixa, previamente informada, sem cobrança de percentual sobre o crédito, o preço negociado ou o deságio. A resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação, e a exigência do registro eletrônico e da homologação exclusivamente pela Central de Precatórios depende de data a ser definida pelo CNJ e pelo Banco Central.

FONTE ORIGINAL:

https://www.radiopampa.com.br/conselho-nacional-de-justica-aprova-novas-regras-para-venda-de-precatorios-e-cria-central-nacional-para-tentar-rastrear-operacoes

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