Bancos terão acesso a dados do FGTS; especialista alerta trabalhadores

Publicado em: 11/11/2026 15:52

A autorização para que instituições financeiras consultem o histórico de depósitos do FGTS passou a exigir atenção aos limites legais do compartilhamento de informações e à responsabilidade dos bancos na concessão de crédito. Segundo o advogado Bruno Medeiros Durão, especialista em Direito Bancário e fundador da Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, a ferramenta pode facilitar a comprovação de renda e a contratação de serviços financeiros, mas o acesso aos dados precisa observar as regras aplicáveis. Desde 10/11, trabalhadores podem autorizar instituições financeiras a consultar informações do extrato do FGTS. O acesso é gratuito, válido por 90 dias e depende de autorização expressa, podendo ser cancelado a qualquer momento. A consulta abrange o histórico de depósitos dos últimos 12 meses e não inclui o saldo total disponível na conta. Na avaliação do especialista, a possibilidade de consultar o FGTS pode facilitar a análise de crédito e reduzir a burocracia, mas o trabalhador precisa saber quais informações serão acessadas e como serão utilizadas: autorizar uma consulta não significa permitir o uso indiscriminado dos dados. Uma das principais dúvidas apontadas é a possibilidade de instituições financeiras condicionarem a concessão de empréstimos à autorização para consultar o extrato, matéria que deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD. Bruno Durão destaca que o histórico de depósitos pode auxiliar na comprovação de renda e de vínculo empregatício, mas o compartilhamento não é obrigatório para todos os trabalhadores que procuram crédito. Ele também aponta atenção à utilização dos dados para ampliar a oferta de empréstimos a consumidores que já enfrentam dificuldades financeiras, lembrando que ter renda comprovada não equivale a ter condições de assumir novas dívidas: a oferta excessiva de empréstimos, sem considerar o comprometimento da renda, pode agravar situações de superendividamento. O advogado lembra que a utilização dessas informações deve respeitar os princípios de finalidade, necessidade e transparência previstos na LGPD, além da lei do superendividamento, que reforça a responsabilidade das instituições na concessão de crédito ao consumidor. A autorização pode ser dada pelo aplicativo FGTS ou presencialmente em agência da Caixa e revogada a qualquer momento, inclusive antes dos 90 dias — a revogação impede novas consultas com base naquela autorização, mas o tratamento das informações já obtidas deve observar as bases legais aplicáveis e os deveres de proteção de dados. O especialista orienta que o consumidor verifique a instituição solicitante, a finalidade do acesso e a necessidade do compartilhamento antes de conceder a autorização, buscando esclarecimentos junto ao banco e recorrendo aos órgãos competentes em caso de utilização indevida ou exigências abusivas. Ele avalia que a digitalização dos serviços financeiros precisa vir acompanhada de mecanismos que assegurem a proteção das informações e a concessão responsável de crédito.

FONTE ORIGINAL:

https://www.migalhas.com.br/quentes/468372/bancos-terao-acesso-a-dados-do-fgts-especialista-alerta-trabalhadores

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