Crédito rural terá consulta obrigatória a dados de desmatamento a partir de janeiro de 2027

Publicado em: 11/11/2026 15:13

A Resolução CMN nº 5.303/2026 determina que a contratação de crédito rural inclua consulta obrigatória a bases oficiais de monitoramento por satélite, a partir de 4 de janeiro de 2027, para identificar registros de supressão de vegetação nativa posteriores a 31 de julho de 2019. A exigência se aplica inicialmente a propriedades com mais de 15 módulos fiscais e será ampliada gradualmente: imóveis com mais de quatro e até 15 módulos fiscais entram em 1º de julho de 2027, e os de até quatro módulos fiscais, bem como assentamentos da reforma agrária e imóveis de uso coletivo de povos e comunidades tradicionais com CAR em perímetro coletivo, em 3 de janeiro de 2028. A consulta será feita com base em informações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a partir da lista elaborada pelo Programa de Monitoramento dos Biomas Brasileiros (BiomasBR), que utiliza dados do PRODES, do INPE. A medida acrescenta uma etapa à análise das operações de crédito e abrange modalidades que vão do custeio da produção aos financiamentos para aquisição de máquinas e equipamentos. Segundo a regra, a identificação de possível área desmatada em imagens de satélite não constitui, isoladamente, comprovação de infração ambiental nem determina automaticamente a negativa do financiamento. A sobreposição entre polígonos do PRODES e limites do imóvel registrado no CAR não prescinde ilegalidade por si só. Havendo divergências, o produtor pode apresentar documentos de regularidade ambiental, como Autorização de Supressão de Vegetação, PRAD, PRA, TAC firmado com o Ministério Público ou termo com o órgão ambiental estadual, além de laudo técnico de sensoriamento remoto sob responsabilidade da instituição financeira. Também é possível contestar informações pelo mecanismo do INPE. A especialista ouvida no texto alerta para o tempo de tramitação de contestações administrativas e processos ambientais, que podem se prolongar por meses, e recomenda que o produtor não deixe pendências para o momento da contratação. Divergências ou falta de documentação podem prolongar a análise bancária e comprometer o planejamento financeiro da propriedade, inclusive o cumprimento do calendário agrícolo. A exigência de consulta às bases de desmatamento não representa, automaticamente, bloqueio do seguro rural ou do Proagro, que seguem regulamentações próprias. Para reduzir riscos de atraso, as recomendações incluem revisar o CAR, consultar os dados oficiais, organizar a documentação ambiental e contestar eventuais divergências antes de procurar a instituição financeira.

FONTE ORIGINAL:

https://opresenterural.com.br/credito-rural-tera-consulta-obrigatoria-a-dados-de-desmatamento-a-partir-de-janeiro-de-2027

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