Prorrogadas medidas provisórias das bets e do Desenrola; cinco MPs perdem eficácia — Senado Notícias

Publicado em: 11/11/2026 14:09

O presidente do Senado e do Congresso Nacional assinou atos que prorrogam por 60 dias três medidas provisórias: a que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa em todo o país; a que institui o programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil 3.0; e a que destina recursos a ações de apoio aos povos indígenas e à aquisição de alimentos da agricultura familiar. Os atos foram publicados no Diário Oficial da União em 11/11/2026. No mesmo ato, outras cinco medidas provisórias perderam a eficácia sem terem sido analisadas pelo Congresso. A MP 1.393/2026, que institui o Desenrola Brasil 3.0, tem como objetivo permitir que pessoas físicas renegociem dívidas em atraso. Para isso, o texto autoriza a União a comprar carteiras de dívidas de instituições financeiras e de outras empresas credoras, com desconto mínimo de 90%, a fim de oferecer melhores condições de pagamento aos devedores. Pela regra geral, podem ser incluídas dívidas de pessoas físicas com valor original inferior a R$ 10 mil que, em 25 de setembro de 2026, estavam em atraso há mais de 720 dias e menos de 1.645 dias. A abrangência inclui dívidas bancárias e débitos registráveis em cadastros de inadimplentes, como serviços públicos, comércio varejista e prestadores de serviços. A MP 1.394/2026, prorrogada, altera a Lei 14.790/2023 e alcança apostas sobre eventos esportivos reais e jogos on-line, em estabelecimentos físicos e plataformas virtuais, inclusive por empresas sediadas no exterior que ofereçam apostas a pessoas localizadas no Brasil. O texto prevê cancelamento de autorizações concedidas a empresas em operação, regras para devolução de recursos dos apostadores, proibição de publicidade e patrocínio e mecanismos de bloqueio de sites, aplicativos e transações financeiras relacionadas à atividade. Com a prorrogação, o Congresso dispõe de mais 60 dias para analisar a medida e decidir sobre conversão em lei. Cinco medidas provisórias perderam a eficácia sem análise do Legislativo. Entre elas, a MP 1.373/2026, que instituía o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes (Desenrola Adimplentes) e o Programa Nacional de Incentivo Financeiro à Adimplência no Fies (Fies Empreendedor), e a MP 1.371/2026, que alterava a descrição de ação orçamentária do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) no Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI) para incluir outros beneficiários, como trabalhadores autônomos rodoviários de cargas. Perderam também eficácia as MPs 1.368/2026 (R$ 8 bilhões ao Ministério de Portos e Aeroportos), 1.372/2026 (R$ 550 milhões para subsídio à importação de óleo diesel) e 1.374/2026 (apoio a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste). Segundo a norma vigente, medidas provisórias são editadas pelo governo federal e entram em vigor imediatamente, precisando de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para continuar valendo. Nas medidas que abrem crédito extraordinário, a perda de validade impede a utilização dos recursos ainda não gastos, enquanto os valores já utilizados durante a vigência não precisam ser devolvidos.

FONTE ORIGINAL:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/11/11/prorrogadas-medidas-provisorias-das-bets-e-do-desenrola-cinco-mps-perdem-eficacia

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