CNJ cria central para controlar venda de precatórios e evitar fraudes

Publicado em: 11/11/2026 08:43

O plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, resolução que estabelece regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios, com o objetivo de proteger credores, prevenir fraudes e evitar a transferência de uma mesma parcela do crédito a mais de um comprador. A norma cria uma central de controle das operações e fixa requisitos para o reconhecimento das cessões pelos tribunais. A proposta foi elaborada a partir de trabalho conjunto do CNJ e do Banco Central, com contribuições de instituições financeiras e do Conselho Federal da OAB. A resolução institui a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, administrada pelo CNJ com participação dos tribunais e vinculada ao SisPreq - Sistema Nacional de Precatórios. A ferramenta reunirá informações sobre titulares dos créditos, transferências realizadas, garantias constituídas, bloqueios e pagamentos, permitindo acompanhar as mudanças de titularidade, identificar inconsistências e impedir que a mesma parcela seja negociada com compradores diferentes. A central também poderá emitir alertas e comunicar indícios de irregularidades aos órgãos de controle. Para reconhecimento judicial da cessão, a norma prevê requisitos como formalização por escritura pública, registro eletrônico, comunicação à central e homologação judicial. A resolução determina ainda que o credor receba, antes da transferência, um quadro com o valor atualizado do crédito, o preço acordado, o percentual de deságio, os custos da operação e o valor líquido a ser recebido pelo vendedor. Para pessoas físicas que não atuam profissionalmente no mercado, os tabeliães deverão adotar cautelas adicionais, verificando se o titular compreendeu as condições da operação. Entre as restrições previstas, os tribunais não reconhecerão a transferência do precatório ao advogado que represente ou tenha representado o credor em relação àquele crédito, nem a integrantes do mesmo escritório e a empresas vinculadas ao profissional. A norma limita também a remuneração de intermediários, que deverá ter valor fixo, informado previamente às partes, não sendo admitida cobrança em percentual do crédito, do preço negociado ou do deságio aplicado. A resolução preserva a ordem constitucional de pagamento dos precatórios, de modo que a transferência de titularidade não altera, por si só, a posição do crédito na fila. A norma entra em vigor 30 dias após a publicação, mas a obrigatoriedade do registro eletrônico e da homologação exclusivamente pela central dependerá de ato conjunto do CNJ e do Banco Central, a ser editado após o cumprimento das condições técnicas necessárias à implementação do sistema.

FONTE ORIGINAL:

https://www.migalhas.com.br/quentes/468324/cnj-cria-central-para-controlar-venda-de-precatorios-e-evitar-fraudes

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