CNJ inclui garantias à nova regulamentação da cessão de precatórios

Publicado em: 11/11/2026 06:11

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisou, em sua 18ª Sessão Ordinária, o Ato Normativo 0008577-83.2026.2.00.0000, sob relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, que propõe parâmetros gerais para a cessão de créditos de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. A sessão contou com a participação do Conselho Federal da OAB. A atuação institucional da OAB concentrou-se no ajuste da redação do artigo 64 da proposta, com o objetivo de assegurar a eficácia das cessões realizadas antes da nova regulamentação. A sugestão consta em emenda apoiada por Nota Técnica da entidade, apresentada como medida de segurança jurídica. Aprovada a resolução, o Conselho Federal da OAB informou que seguirá acompanhando a consolidação do texto e a implementação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que ficará sob administração do CNJ, com participação dos tribunais e homologação judicial. Após a disponibilização da redação final, a entidade realizará avaliação técnica das disposições aprovadas e de seus possíveis desdobramentos. O vice-presidente do CFOAB, Felipe Sarmento, destacou o papel do diálogo institucional para incorporação de contribuições da OAB, citando ponderações sobre o marco temporal e o ajuste do artigo 64, na linha da emenda apresentada pelo conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró. Ele também apontou avanço no artigo 16, relativo à escolha do tabelionato, conforme proposta do conselheiro Carlos Vinícius, e citou como pontos ainda a observar a operacionalização do novo sistema e a preservação das prerrogativas da advocacia. A relatora da matéria justificou a regulamentação ao apontar riscos da ausência de regras nacionais: a falta de disciplina nacional uniforme para registro e controle das cessões de precatórios "pode ensejar fragilidades documentais, ampliar a insegurança jurídica e dificultar atuação fiscalizatória dos tribunais, especialmente em operações realizadas no mercado secundário". A sessão foi conduzida pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin. Também estiveram presentes o ouvidor-geral da OAB Nacional e conselheiro federal pela OAB-AC, Marcos Vinícius Jardim, e o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, que ocupou a mesa de honra a convite de Sarmento.

FONTE ORIGINAL:

https://www.bomdia.adv.br/jornal/cnj-inclui-garantias-a-nova-regulamentacao-da-cessao-de-precatorios

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