Renegociação de dívidas rurais terá novas regras após aprovação no Senado

Publicado em: 12/11/2026 20:33

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2026, originado da Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que amplia as condições para renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e dificuldades econômicas. A proposta segue agora para sanção presidencial. Entre as mudanças previstas está a prorrogação, por mais 120 dias após a regulamentação da lei, do prazo de adesão às condições de renegociação, além da flexibilização de critérios que limitavam o enquadramento de operações de crédito rural. O texto dispensa a renegociação ou prorrogação prévia para operações de custeio, comercialização e industrialização com pagamentos em dia e passa a contemplar expressamente Cédulas de Produto Rural (CPRs) com liquidação financeira adimplentes, desde que as perdas sejam comprovadas. Para CPRs inadimplentes, o projeto amplia as possibilidades de enquadramento: a renegociação poderá abranger títulos emitidos em favor de cooperativas de produção agropecuária e fornecedores de insumos, além das instituições financeiras, e deixa de ser exigido que a cédula tenha sido emitida para quitar outra CPR. Nas operações de investimento, o texto permite incluir parcelas a vencer, independentemente da existência de inadimplência. Para parcelas vencidas, também poderão ser consideradas renegociações, repactuações ou prorrogações formalizadas por termo aditivo em decorrência dos eventos previstos na medida. Outra mudança estabelece 31 de outubro de 2026 como referência para verificar a permanência da inadimplência, e o projeto autoriza refinanciar novamente operações já contempladas pela MP 1.314/2025, desde que o produtor comprove perdas provocadas por um evento distinto e posterior ao que motivou a primeira renegociação. O alcance da proposta inclui ainda operações de crédito contratadas para quitar ou renegociar dívidas rurais e CPRs, financiamentos de capital de giro diretamente vinculados à atividade agropecuária contratados até 31 de dezembro de 2025, e linhas públicas emergenciais destinadas a produtores atingidos por eventos climáticos. Para agricultores enquadrados no Pronaf e no Pronamp, o projeto admite laudos técnicos coletivos como alternativa à comprovação individual das perdas, emitidos por entidades, associações ou órgãos governamentais com reconhecida competência técnica, assinados por profissionais habilitados e com informações sobre a região, a safra ou atividade atingida, o evento responsável e o grau das perdas. A aprovação foi recebida positivamente pelo Sistema Faep, que acompanhou as discussões da proposta junto a parlamentares e defendeu alterações nas regras de acesso à renegociação. Segundo seu presidente, Ágide Eduardo Meneguette, as exigências burocráticas da medida provisória original impediram que parte dos produtores acessasse as condições previstas, e a flexibilização dos critérios com a ampliação do prazo oferece melhores condições para que agricultores e pecuaristas reorganizem os compromissos financeiros e mantenham as atividades produtivas.

FONTE ORIGINAL:

https://opresenterural.com.br/renegociacao-de-dividas-rurais-tera-novas-regras-apos-aprovacao-no-senado

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