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Superendividamento: bancos não pagam advogado, diz STJ

Publicado em: 12/11/2026 20:22
Superendividamento: bancos não pagam advogado, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que bancos e demais credores não precisam, como regra, pagar o advogado do consumidor quando a Justiça estabelece um plano de pagamento de superdívidas. A orientação foi aplicada a um caso de reorganização judicial de débitos superiores a R$ 500 mil e tem como fundamento a Lei do Superendividamento, de 2021. Segundo a decisão, a renegociação judicial de superdívidas não funciona como uma disputa comum com vencedor e perdedor. Credores e bancos mantêm o direito de não aceitar a primeira proposta do consumidor, e, nessa situação, a própria legislação permite que o juiz defina um plano de pagamento. A recusa ao acordo, portanto, não implica irregularidade por parte das empresas. O tribunal também destacou que os credores conservam o direito de receber o valor original das dívidas, com correção. O objetivo do processo seria estabelecer condições de pagamento compatíveis com a renda disponível do consumidor, e não cancelar débitos. No caso analisado, o juízo havia fixado R$ 1 mil de honorários para o advogado da consumidora, valor aumentado para R$ 10 mil em segunda instância. A Terceira Turma manteve esse montante por unanimidade de circunstância processual: apenas o advogado recorreu, e os credores não apresentaram recurso no tribunal. A decisão esclarece que nas renegociações obrigatórias por superendividamento a cobrança automática de honorários ao advogado da parte vencedora não deve ocorrer, sem que isso signifique direito a advogado gratuito nem dispensa de pagar serviços jurídicos contratados pelo consumidor. A Lei do Superendividamento, de 2021, prioriza a negociação entre as partes e prevê intervenção judicial quando não há acordo.
FONTE ORIGINAL:
https://www.campograndenews.com.br/brasil/cidades/stj-decide-que-bancos-nao-precisam-pagar-advogado-em-renegociacao-de-dividas
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