Superendividamento: bancos não pagam advogado, diz STJ

Publicado em: 12/11/2026 20:22

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que bancos e demais credores não precisam, como regra, arcar com os honorários do advogado do consumidor quando a Justiça estabelece um plano de pagamento para superdívidas — aquelas que comprometem o orçamento familiar. A análise envolveu um caso de uma mulher com débitos superiores a R$ 500 mil, que buscou reorganização judicial de suas obrigações. Para a Terceira Turma, o processo de renegociação obrigatória não funciona como uma disputa judicial comum, na qual uma parte vence e a outra perde. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que credores têm o direito de não aceitar a primeira proposta do consumidor e que, não havendo acordo, a própria legislação autoriza o juiz a fixar o plano de pagamento — de modo que a recusa ao acordo não significa irregularidade por parte das empresas. O tribunal também destacou que os credores mantêm o direito de receber o valor original das dívidas, com correção, já que o objetivo do processo não é cancelar débitos, mas estabelecer condições de pagamento compatíveis com a sobrevivência do devedor. No caso concreto, a primeira instância havia fixado R$ 1 mil de honorários em favor da advogada da consumidora, valor que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal aumentou para R$ 10 mil, considerando o montante das dívidas. O advogado recorreu ao STJ pleiteando honorários de 10% a 20% do total das dívidas — entre R$ 50 mil e R$ 100 mil em um débito de R$ 500 mil. A Terceira Turma manteve os R$ 10 mil, pois apenas ele recorreu e, sem recurso dos credores, os ministros não poderiam piorar a situação de quem pediu a revisão. A decisão esclarece que, enquanto em ações judiciais comuns a parte vencedora pode cobrar honorários da que perde, nas renegociações obrigatórias por superendividamento essa cobrança não deve ocorrer automaticamente. O entendimento não assegura advogado gratuito ao consumidor nem o dispensa de pagar pelos serviços jurídicos que contratar. O fundamento citado é a Lei do Superendividamento, de 2021, que permite a consumidores de boa-fé reorganizar dívidas sem perder as condições mínimas de sustento, priorizando a negociação entre as partes e prevendo intervenção da Justiça quando não há acordo. ### Impacto A definição de quem arca com honorários em planos judiciais de renegociação altera a precificação de litígios e a estrutura de custos em processos de superendividamento, tema diretamente ligado a crédito ao consumidor, inadimplência e recuperação de ativos.

FONTE ORIGINAL:

https://amp.campograndenews.com.br/brasil/cidades/stj-decide-que-bancos-nao-precisam-pagar-advogado-em-renegociacao-de-dividas

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