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CCJ aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger

Publicado em: 09/07/2026 14:36
CCJ aprova renegociação de dívidas de mutuários com o Funproger
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4774/23, que autoriza o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste a renegociar débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), com ajustes técnicos pontuais. O texto estabelece as condições da renegociação extraordinária, incluindo concessão de descontos sobre encargos e multas, parcelamento em até 120 meses e aplicação da Taxa de Longo Prazo (TLP) como taxa de juros. Para devedores de menor renda, um regulamento específico poderá prever taxas ainda menores. A renegociação abrange empréstimos contratados há pelo menos sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022. O Funproger, criado pela Lei 9.872/99 e gerido pelo Banco do Brasil com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), fornece aval a empreendedores que não possuem garantias exigidas pelas instituições financeiras. A proposta tramitou em caráter conclusivo e pode seguir diretamente para análise do Senado, salvo apresentação de recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
FONTE ORIGINAL:
https://www.camara.leg.br/noticias/1289675-comissao-aprova-renegociacao-de-dividas-de-mutuarios-com-o-funproger
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