STJ decide que bancos não precisam pagar advogado em renegociação de dívidas

Publicado em: 13/11/2026 12:11

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que bancos e outras empresas que emprestam dinheiro não precisam, como regra, pagar o advogado do consumidor quando a Justiça estabelece um plano para quitar as chamadas "superdívidas", as que comprometem o orçamento familiar. O tribunal divulgou o entendimento nesta quinta-feira (12), ao analisar o caso de uma mulher que buscou ajuda judicial para reorganizar débitos superiores a R$ 500 mil. A decisão trata de situações em que a pessoa acumula tantas dívidas que não consegue pagar todas sem comprometer despesas básicas, como alimentação, moradia e saúde. Nesses casos, a legislação permite buscar um acordo com os credores para reorganizar os pagamentos de acordo com a renda disponível; quando a negociação não dá resultado, o consumidor pode pedir que a Justiça estabeleça um plano obrigatório de pagamento. No caso concreto, o juiz determinou inicialmente que os credores pagassem R$ 1 mil ao advogado da consumidora, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal aumentou esse valor para R$ 10 mil, levando em consideração que as dívidas ultrapassavam R$ 500 mil. O advogado recorreu ao STJ pedindo honorários entre 10% e 20% do total das dívidas, o que, em um débito de R$ 500 mil, representaria entre R$ 50 mil e R$ 100 mil. A Terceira Turma do STJ entendeu que os credores não devem arcar automaticamente com essa despesa. Segundo o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, responsável pelo caso, o processo de renegociação não funciona como uma disputa judicial comum, na qual uma parte ganha e a outra perde: os bancos e demais credores têm o direito de não aceitar a primeira proposta apresentada pelo consumidor, e a recusa ao acordo não significa que as empresas tenham cometido irregularidade. O tribunal também considerou que os credores continuam com o direito de receber o valor original das dívidas, com correção, já que o objetivo do processo não é cancelar os débitos. Para o consumidor, a decisão esclarece quem deve pagar os honorários do advogado em processos desse tipo: nas renegociações obrigatórias por superendividamento, a cobrança não deve ocorrer automaticamente, como ocorre em ações judiciais comuns. Isso não significa que o consumidor tenha direito a advogado gratuito ou que esteja dispensado de pagar pelos serviços jurídicos que contratar. Apesar de estabelecer essa orientação, o STJ manteve os R$ 10 mil destinados ao advogado da mulher no caso analisado, uma vez que apenas ele recorreu e os credores não apresentaram recurso. A decisão tem como base a Lei do Superendividamento, de 2021, criada para permitir que consumidores de boa-fé reorganizem suas dívidas sem perder as condições mínimas de sustento, priorizando a negociação entre as partes e prevendo a intervenção da Justiça quando não há acordo.

FONTE ORIGINAL:

https://coximagora.com.br/justica/stj-decide-que-bancos-nao-precisam-pagar-advogado-em-renegociacao-de-dividas

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