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Coproprietário não pode exercer preferência antes de leilão judicial

Publicado em: 13/11/2026 08:23
Coproprietário não pode exercer preferência antes de leilão judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve decisão que indeferiu pedido de adjudicação de bens imóveis penhorados em execução fiscal, ao entendimento de que a medida não se enquadra nas hipóteses legais de adjudicação prévia à hasta pública. Na adjudicação prévia, o credor solicita ficar diretamente com o bem penhorado do devedor para quitar a dívida, antes de o bem ir a leilão judicial. O agravante alegou ser coproprietário com direito de preferência para adjudicação dos bens, com fundamento no artigo 843 do Código de Processo Civil, sustentando a indivisibilidade dos imóveis, a possibilidade de adjudicação direta como economia processual, a suficiência do valor depositado para aquisição da quota-parte expropriada e o risco de prejuízo à execução caso o bem fosse a leilão. A relatora convocada, juíza federal Maria Cecília de Marco Rocha, destacou que, nos termos do artigo 843, parágrafo 1º, do CPC, o direito de preferência do coproprietário deve ser exercido no momento da arrematação judicial, em igualdade de condições com os demais licitantes, sem previsão legal para adjudicação antecipada nas circunstâncias dos autos. Segundo a relatora, princípios como razoabilidade e proporcionalidade não autorizam a mitigação das regras expressamente previstas no ordenamento processual quanto ao procedimento expropriatório. O colegiado negou provimento ao agravo interno. Processo 1000593-36.2026.4.01.0000.
FONTE ORIGINAL:
https://conjur.com.br/2026-nov-13/coproprietario-de-imovel-deve-exercer-preferencia-na-arrematacao
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