Decreto promulga acordo do Mercosul para partilha de bens apreendidos do crime organizado transnacional

Publicado em: 13/11/2026 05:46

O Decreto nº 13.166, assinado em 12 de novembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro, promulga o Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no Mercosul, firmado em Montevidéu em 17 de dezembro de 2018. O decreto foi assinado pelo Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, no exercício do cargo de Presidente, e pela ministra Maria Laura da Rocha. A tramitação relatada inclui a aprovação do acordo pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 210, de 23 de outubro de 2025, o depósito do instrumento de ratificação pelo Brasil junto ao Paraguai, depositário do tratado, em 13 de maio de 2026, e a entrada em vigor do acordo para o Brasil, no plano externo, em 12 de junho de 2026. O decreto entra em vigor na data de sua publicação. O acordo cria mecanismos de cooperação e negociação entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai para a disposição de bens apreendidos, produto de delitos ligados ao crime organizado transnacional. Quando dois ou mais Estados participarem da recuperação de ativos, as partes negociarão a destinação dos bens, em cada caso e de forma individual, e a distribuição levará em conta a participação de cada país nas fases de investigação, ajuizamento e recuperação. Os parâmetros da negociação são a natureza e a importância dos bens, a complexidade e a importância da cooperação e a incidência da cooperação no resultado da causa. Ficam assegurados a proteção dos direitos de terceiros de boa-fé e o ressarcimento de danos às vítimas. Antes da partilha, são deduzidos os custos de manutenção, administração e conservação dos bens, ressarcidos à parte que os assumiu, e as autoridades poderão acordar não dispor de bens de valor ínfimo. Os Estados se comprometem a destinar parte do que receberem a organismos de combate ao crime organizado transnacional, incluído o sistema de justiça. Os pedidos de disposição passam pelas Autoridades Centrais e pelas Autoridades de Negociação e Partilha de cada país. Salvo acordo em contrário, o pagamento é feito na moeda do país onde estão os bens, por transferência eletrônica.

FONTE ORIGINAL:

https://atlaspublico.com.br/noticias/decreto-promulga-acordo-do-mercosul-para-partilha-de-bens-101754

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