Senado aprova MP de renegociação de dívidas rurais sem trecho sobre cigarros eletrônicos

Publicado em: 13/11/2026 04:15

O Senado Federal aprovou a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que estabelece regras para a renegociação de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025. A aprovação ocorreu no último dia de vigência da medida provisória, e o texto segue para sanção presidencial. A proposta prevê taxas de juros de 5% a 12% ao ano, conforme o porte do produtor: agricultores familiares enquadrados no Pronaf, até R$ 400 mil, com 6% ao ano; miniprodutores, pequenos e médios produtores enquadrados no Pronamp, até R$ 2 milhões, com 9% ao ano; e demais produtores, até R$ 4 milhões, com 12% ao ano. As condições também diferem pela severidade das perdas: Pronaf, até R$ 500 mil, com 5% ao ano; Pronamp, até R$ 2,5 milhões, com 8% ao ano; e demais produtores, até R$ 8 milhões, com 11% ao ano. O prazo de carência pode chegar a dois anos, período em que são pagos apenas os juros, e a quitação poderá ser feita em até oito anos, chegando a dez anos para produtores com perdas mais severas. O texto aprovado também amplia o público beneficiado, permite o uso de laudos técnicos coletivos para comprovar perdas e inclui operações de crédito com Cédulas de Produto Rural (CPRs). Há ainda a prorrogação do prazo para contratação das linhas de crédito: os 120 dias, inicialmente contados da publicação da MP, passarão a ser contados a partir da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação por igual período. Durante a análise no Plenário, o presidente do Senado acolheu requerimentos para retirar dispositivos incluídos na Câmara dos Deputados e considerados sem relação com o objetivo original da medida provisória, os chamados "jabutis". Entre os trechos excluídos estavam três artigos sobre a submissão dos cigarros eletrônicos (vapes) e de outros produtos de tabaco à regulamentação sanitária da Anvisa, regras para fabricação de insumos destinados à exportação e comercialização desses produtos em free shops, além de dispositivos sobre a prorrogação do prazo de pagamento de dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Os trechos sobre cigarros eletrônicos haviam sido incluídos pelo relator e foram questionados por entidades de saúde, que apontaram risco de abertura de brechas para a liberação dos equipamentos. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) avaliou que as alterações incorporadas na tramitação ampliaram o alcance da medida, destacando a inclusão de dívidas em atraso desde 2021, a flexibilização dos critérios para comprovação de perdas, a ampliação do uso de laudos coletivos e a inclusão de cooperativas e operações com CPRs. Segundo a frente, a medida permite reorganizar os pagamentos, mas não representa perdão das dívidas. Integrantes da bancada mantiveram reivindicações não contempladas, como criação de um fundo garantidor mais amplo e mudanças nos juros e nos limites de financiamento; a FPA informou que pouco mais de 20% dos R$ 100 bilhões previstos para a renegociação haviam sido contratados até então e que continuará trabalhando para incluir outras demandas do setor em novas propostas legislativas.

FONTE ORIGINAL:

https://brasil61.com/n/senado-aprova-mp-de-renegociacao-de-dividas-rurais-sem-trecho-sobre-cigarros-eletronicos-bras2617466

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