CMN impõe restrições severas para FIDC na aquisição de créditos judiciais

Publicado em: 13/11/2026 02:57

A Resolução nº 5.343 do Conselho Monetário Nacional (CMN), editada em 24 de setembro e em vigor desde 13 de outubro, sem período de transição, proibiu os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) de adquirir créditos judiciais e arbitrais que não apresentem certeza, liquidez e exigibilidade em caráter definitivo. A alteração modificou profundamente a atuação desses veículos regulados na aquisição de recebíveis litigiosos. A norma responde a preocupações com avaliação de ativos, conflitos de interesse e prevenção contra ilícitos no setor financeiro; o voto fundamentador aponta o combate a fraudes e a precificações fantasiosas. Em contraponto, agentes do mercado e especialistas destacam que a proibição ampla pode comprometer a liquidez de credores e questionam a ausência de medidas intermediárias de governança, provisionamento e transparência antes de uma vedação total. O debate inclui assimetria regulatória: enquanto instituições supervisionadas pela CVM ficam sujeitas às restrições, pessoas físicas e empresas privadas podem continuar comprando ativos judiciais sem auditoria ou regras de transparência. A norma manteve a elegibilidade de créditos não judicializados, inclusive inadimplidos, e a exigência de caráter definitivo é apontada como mais rígida do que o Código de Processo Civil e a Lei de Arbitragem, o que gera insegurança jurídica quanto a créditos em recuperação judicial e precatórios. A implementação ocorreu sem Análise de Impacto Regulatório (AIR), exigência da Lei de Liberdade Econômica e do Decreto nº 10.411/2020, e interrompeu operações em andamento. A partir de janeiro de 2027, os créditos mantidos pelos fundos deverão passar por avaliação de terceiros, reavaliação periódica por fatos processuais, auditoria independente e divulgação mensal. Entidades do mercado financeiro e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentaram pedidos formais de revisão da vedação, incluindo regime de transição para contratos em andamento e diálogo contínuo para aprimoramento da regulamentação, em um cenário de juros elevados e aumento de processos de recuperação judicial.

FONTE ORIGINAL:

https://imprensa24h.com.br/cmn-impoe-restricoes-para-fidc-em-creditos-judiciais

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