Repactuação de dívida bancária não gera honorários sucumbenciais, decide STJ

Publicado em: 14/11/2026 12:55

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a imposição de plano judicial compulsório em processo de repactuação por superendividamento não gera honorários advocatícios sucumbenciais contra os credores. A fundamentação é de que a decisão é uma medida para reorganizar as finanças do devedor e não configura derrota de mérito. Segundo o colegiado, o plano de pagamento visa reorganizar as finanças do devedor e não representa o reconhecimento de uma disputa entre credor e superendividado, sendo inaplicável a regra do artigo 85 do Código de Processo Civil nesses casos. O relator, ministro Ricardo Villas Boas Cueva, afirmou que a hipótese é de ausência de sucumbência, por inexistir derrota de mérito atribuível aos credores, e de ausência de causalidade, decorrente da necessidade de via judicial para a constituição do plano compulsório, e não de conduta reprovável imputável aos credores, que se limitaram a não aderir voluntariamente ao plano proposto. Na origem, uma consumidora apresentou ação de renegociação de dívidas alegando comprometimento do mínimo existencial. Na audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor não houve acordo, e o juízo estabeleceu plano obrigatório de pagamento com base no artigo 104-B do CDC, fixando honorários por equidade. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios elevou o valor, e o recurso ao STJ foi interposto apenas pelo advogado do devedor, com os credores não recorrendo. O ministro destacou que a Lei 14.181/2021 tem como finalidade evitar a exclusão social do consumidor, priorizando a autocomposição e deixando a via judicial para casos sem acordo. Mesmo na fase judicial, os credores podem apenas juntar documentos e explicar a recusa ao plano voluntário, sem contestar o mérito das dívidas, manifestações que não se equiparam a contestação apta a enquadrá-los como vencidos no sentido do artigo 85, caput, do CPC. Quanto à fixação da sucumbência, o relator explicou que a jurisprudência do STJ adota critérios de derrota da parte após resistir a pretensão de mérito e de causalidade, responsabilizando quem deu causa à instauração do processo. No superendividamento, não há derrota do credor, pois o artigo 104-B, parágrafo 4º, do CDC assegura o recebimento do valor principal corrigido, e os credores participam como interessados na construção do plano, e não como litigantes em sentido estrito. Como o recurso foi interposto apenas pelo advogado do devedor, a 3ª Turma não alterou os honorários fixados na origem, em razão da vedação de reforma do acórdão para piorar a situação do recorrente.

FONTE ORIGINAL:

https://conjur.com.br/2026-nov-14/repactuacao-de-divida-bancaria-nao-gera-honorarios-sucumbenciais-decide-stj

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