TJ derruba limite de 30% para desconto em folha de servidor endividado

Publicado em: 14/11/2026 08:58

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso derrubou a decisão que limitava a 30% os descontos no salário de um servidor endividado. O servidor havia entrado na Justiça para renegociar dívidas, alegando ganhos líquidos de R$ 13.275,74, dos quais mais de 73% destinados a empréstimos, cartões e consignados, e pediu que os descontos ficassem travados em 30% e que fosse negociado um novo plano de pagamento. Na primeira decisão, a juíza de Cuiabá acolheu o pedido e mandou limitar os descontos de todos os bancos a 30% do salário líquido. O Banco Safra recorreu, sustentando que a lei não permite cortar os descontos logo no início do processo e que o consignado ficaria fora dessa conta. A desembargadora Clarice Claudino da Silva concordou com o banco em parte. Ela explicou que a regra do decreto que deixava o consignado de fora do mínimo existencial foi derrubada pelo Supremo em abril de 2026, de modo que o consignado também conta na verificação de se a pessoa ficou sem o mínimo para viver. Ao mesmo tempo, considerou que a liminar não podia ser mantida: a Lei do Superendividamento prevê um passo a passo, com audiência para tentar acordo com todos os bancos e plano de pagamento em até 5 anos, só havendo abertura da segunda fase, a pedido do consumidor, se não houver acordo. A liminar foi concedida antes da audiência, o que, na leitura da relatora, antecipou o resultado do processo sem ouvir os bancos sobre o plano. Também apontou falta de prova clara: o contracheque apresentado era de cerca de um ano anterior ao processo e indicava R$ 6.746,25 líquidos após descontos obrigatórios, sendo necessário observar dívidas, parcelas e gastos essenciais em conjunto para apurar quanto a pessoa realmente pode pagar. O servidor informou que a audiência de conciliação foi realizada sem acordo; para a relatora, isso apenas autoriza pedir a abertura da segunda fase, em que serão analisadas a boa-fé do consumidor e a viabilidade do plano — fase que ainda não havia sido aberta. Por isso, ela revogou a liminar, mantendo-se a possibilidade de a juíza de Cuiabá analisar o pedido de novo, na fase própria e com mais provas.

FONTE ORIGINAL:

https://www.midiajur.com.br/justica/tj-derruba-limite-de-30-para-desconto-em-folha-de-servidor-endividado/89221

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