Congresso amplia prazo e inclui novas dívidas na renegociação para produtores rurais

Publicado em: 14/11/2026 05:37

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16/2026, que altera as regras da Medida Provisória nº 1.376/2026, responsável pela criação de linhas de crédito para renegociação de débitos rurais. A proposta amplia o prazo para contratação das operações, inclui novas modalidades de dívidas e modifica critérios de enquadramento dos produtores. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial. Entre as mudanças está a ampliação do período para contratar as operações: o prazo passa a ser de 120 dias contados a partir da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação de mais 120 dias pelo Poder Executivo. A data de referência para enquadramento de dívidas em atraso também avança, de 31 de maio para 31 de outubro de 2026, permitindo incluir operações inadimplentes desde 2021. O texto amplia o conjunto de operações renegociáveis, com inclusão de empréstimos de capital de giro, além de Cédulas de Produto Rural (CPR) e Cédulas de Crédito Bancário (CCB) contratadas para quitar dívidas relacionadas à atividade rural. Produtores enquadrados no Pronaf e no Pronamp poderão comprovar perdas por meio de laudos técnicos coletivos, elaborados por região e atividade. Para Mato Grosso do Sul, localizado na área de atuação da Sudeco, os percentuais mínimos de perdas exigidos para acesso às linhas de crédito são reduzidos: de 30% para 25% da renda bruta agropecuária esperada na regra geral e de 40% para 35% na condição especial destinada a quem teve perdas em três ou mais safras. Os limites de crédito, as taxas de juros, que variam de 5% a 12% ao ano, a carência de dois anos e os prazos de pagamento de até oito ou dez anos permanecem conforme a medida provisória. Como a medida provisória perdeu a vigência, as novas contratações só poderão ser retomadas após sanção presidencial e publicação da regulamentação. O presidente da República tem 15 dias úteis para sancionar o texto, com possibilidade de vetos a trechos das alterações aprovadas pelo Congresso. Enquanto isso, a orientação aos produtores é organizar contratos das dívidas, registros de perdas de safra e laudos técnicos para agilizar o processo quando as linhas voltarem a estar disponíveis.

FONTE ORIGINAL:

https://tanamidianavirai.com.br/noticia/66187/congresso-amplia-prazo-e-inclui-novas-dividas-na-renegociacao-para-produtores-rurais

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