O Banco Central aprovou a Resolução BCB nº 587, cujos pontos centrais incluem a cobrança automática em contas-salário, a unificação de boleto e QR Code em um mesmo documento e a exclusão imediata de instituições punidas do sistema de pagamentos instantâneos. O pacote de normas também reorganiza a governança exigida de quem opera no Pix e reforça os controles de segurança das transferências, com itens que têm datas próprias de início.
No caso da conta-salário, os débitos recorrentes com Pix Automático passam a ser permitidos a partir de 1º de julho de 2027, alcançando mensalidades escolares, taxas de condomínio, apólices de seguro, planos de saúde, aposentadorias e pensões. Até lá, a regra atual mantém a proibição desse uso na conta-salário, que também segue restrita no que se refere a outros Pix, com exceção de valores enviados pela Secretaria do Tesouro Nacional e de devoluções.
O formato híbrido de cobrança, que reúne código de barras e QR Code no mesmo documento, passa a ser obrigatório para empresas emissoras a partir de 1º de fevereiro de 2027. Pelo modelo, o consumidor escolhe o meio de pagamento e o sistema cancela a outra opção para evitar pagamento em duplicidade; se o boleto já estiver pago e o Pix for liquidado ainda assim, a instituição deve devolver o valor em até 24 horas, com recursos próprios.
As normas também alteram o atendimento em casos de suspeita de fraude no Pix: a marcação de fundada suspeita pode ficar associada a CPF ou CNPJ e, quando disponível, à chave Pix, e as instituições precisam comunicar formalmente o cliente com a data exata do registro e oferecer canais de contestação, podendo o registro permanecer vinculado por até cinco anos. Protocolado o pedido de análise, a instituição tem até sete dias para responder; não confirmada a irregularidade, o alerta deve ser removido de imediato. Enquanto existir a marcação, a instituição pode recusar Pix enviados ou recebidos pelo usuário marcado, exceto devoluções.
Na estrutura da rede, foram redefinidos requisitos de participação e prazos de saída: instituições com mais de 500 mil contas ativas podem pedir dispensa de adesão direta quando o modelo de negócio não justificar a estrutura operacional; entidades em liquidação extrajudicial têm até 30 dias para formalizar a requisição de desligamento coordenado; e empresas desligadas por decisão definitiva do Banco Central perdem o acesso à rede de forma imediata, sem a carência de 30 dias anterior. Em regra, as instituições contam com 10 dias corridos para recorrer de decisões do Banco Central.