O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 16/2026, que altera a Medida Provisória (MP) nº 1.376/2026, responsável pela criação de linhas de crédito para renegociação de dívidas rurais. Aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, a proposta segue para sanção presidencial.
Entre as principais mudanças está a ampliação do prazo de contratação: em vez de encerrar em 12 de novembro de 2026, o período passa a valer por 120 dias contados a partir da regulamentação da lei, com possibilidade de prorrogação de mais 120 dias pelo Poder Executivo. O texto também amplia o alcance temporal das operações elegíveis, com a data de referência para enquadramento de débitos em atraso alterada de 31 de maio para 31 de outubro de 2026, o que permite incluir contratos inadimplentes desde 2021.
A matéria incorpora novas modalidades de financiamento à renegociação, como empréstimos de capital de giro e operações formalizadas por Cédula de Produto Rural (CPR) e Cédula de Crédito Bancário (CCB) contratadas para quitar débitos ligados à atividade rural. Passa a ser permitido também que produtores enquadrados no Pronaf e no Pronamp comprovem perdas por meio de laudos técnicos coletivos, elaborados por região e atividade.
Para Mato Grosso do Sul, que integra a área de atuação da Sudeco, há redução dos percentuais mínimos de perdas exigidos: o índice da regra geral cai de 30% para 25% da renda bruta agropecuária esperada, e a condição especial, voltada a quem registrou perdas em três ou mais safras, recua de 40% para 35%. Limites de crédito, juros de 5% a 12% ao ano, carência de dois anos e prazos de pagamento de até oito ou dez anos permanecem mantidos.
O texto situa o alívio das exigências em um cenário restritivo no campo: a parcela problemática da carteira de crédito rural no Estado chegou a 27,1% em agosto de 2026, acima da média nacional de 23,8%, enquanto o volume contratado com recursos de Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) caiu 71,3% em duas safras. O analista de Economia da Aprosoja/MS, Raphael Gimenes, avaliou que prazo ampliado, inclusão de outras modalidades de dívida e redução dos percentuais mínimos ampliam o alcance da medida, permitindo que mais operações e produtores antes fora dos critérios venham a acessar as linhas, ressalvando a necessidade de acompanhar sanção e regulamentação.
Apesar da aprovação no Congresso, as novas contratações ainda não podem ser retomadas: com a perda de vigência da medida provisória, é necessário aguardar a sanção presidencial — que deve ocorrer em até 15 dias úteis, com possibilidade de vetos — e a publicação da regulamentação. Enquanto isso, a orientação aos produtores é organizar contratos das dívidas, registros de perdas de safra e laudos técnicos para agilizar a avaliação do crédito.