A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu, no AREsp 3.220.147/RS, substituir pela Selic a atualização pelo IGP-M e os juros de 1% ao mês fixados em sentença definitiva, o que altera o valor que o credor recebe e o devedor paga. O caso, originário do Rio Grande do Sul, tratava de cumprimento de sentença ligado a cédula de crédito bancário: o tribunal estadual havia mantido os encargos do título transitado em julgado, e a turma, sob a relatoria do ministro João Otávio de Noronha, determinou a incidência exclusiva da Selic como critério de atualização da condenação.

O voto combinou dois precedentes. Do Tema 1.368 do STJ veio a interpretação do antigo artigo 406 do Código Civil, segundo a qual a Selic incide em dívidas civis sujeitas à taxa legal no período anterior à Lei nº 14.905/2024; do Tema 1.361 do STF veio a possibilidade de adequar encargos na execução. Como a Selic integral já abrange juros e atualização, a turma afastou a cumulação com outros índices. O dispositivo, contudo, não indicou expressamente o marco inicial da substituição nem separou os períodos anterior e posterior à lei nova.

O texto simula uma dívida civil de R$ 10.000,00 com um e cinco anos de mora, ambos anteriores à Lei nº 14.905/2024, comparando IGP-M constante de 4% ao ano com juros simples de 1% ao mês frente a Selic hipotética de 10% ou 18% ao ano, com taxas ilustrativas. Em um ano, o critério do título leva o saldo a R$ 11.648,00; com Selic de 10% o saldo cai para R$ 11.000,00 e com Selic de 18% sobe para R$ 11.800,00, sendo a Selic de equilíbrio de 16,48% no ano. Em cinco anos, o saldo pelo critério do título chega a R$ 19.466,45, contra R$ 16.105,10 com Selic de 10% e R$ 22.877,58 com Selic de 18%, com ponto de equilíbrio próximo de 14,25% ao ano. A diferença cresce em reais por razões distintas: a Selic acumula de forma composta, enquanto os juros do título crescem de forma simples sobre o principal corrigido, de modo que o prazo altera inclusive a taxa de equilíbrio.

O efeito financeiro depende ainda da inflação do índice do título, da Selic acumulada, dos termos iniciais e da base dos juros. O artigo 406 em sua redação atual exige cálculo próprio: onde incide o regime supletivo da lei nova, a atualização segue o IPCA e os juros seguem a taxa legal, calculada pela Selic deduzida do índice de atualização, com piso zero e metodologia do Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024.

A análise destaca a tensão entre a alteração dos encargos e a coisa julgada material. O artigo 5º, XXXVI, da Constituição protege a coisa julgada, e os artigos 502 e 509, § 4º, do CPC asseguram a estabilidade da decisão de mérito e vedam sua modificação na liquidação; o Tema 733 do STF também afasta desconstituição automática de decisões anteriores, em contexto próprio de controle de constitucionalidade. O texto recorre a Watanabe, Liebman, Barbosa Moreira e Zavascki para distinguir amplitude e profundidade do exame, efeitos e autoridade da sentença e eficácia prospectiva de alterações legais, observando que a extensão da tese do Tema 1.361 a dívida privada exige justificar a semelhança das situações. Registra, ainda, acórdão do próprio STJ publicado em maio de 2026 que preservou IGP-M e juros de 1% ao mês em situação semelhante, e conclui que a fundamentação é insuficiente para substituir em bloco encargos expressamente fixados em título definitivo, especialmente sem delimitação temporal no dispositivo.