O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios. A resolução estabelece mecanismos de proteção aos credores e cria uma central para acompanhar as transferências, prevenir fraudes e evitar a venda de uma mesma parcela do crédito a mais de um comprador.

Precatórios são requisições de pagamento de dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça, cujos titulares podem transferir a terceiros o direito de receber esses valores, em negociações que podem envolver desconto sobre o crédito, o chamado deságio. A regulamentação disciplina essas transferências, totais ou parciais, e a utilização dos créditos como garantia.

A proposta teve origem em trabalho conjunto do CNJ e do Banco Central do Brasil, registrado em nota técnica, com contribuições de outras instituições financeiras e do CFOAB. Sob relatoria da conselheira Andrea Cunha Esmeraldo, a discussão destacou os riscos da ausência de disciplina nacional uniforme para registro e controle das cessões, apontando fragilidades documentais, insegurança jurídica e dificuldade de atuação fiscalizatória dos tribunais, especialmente em operações no mercado secundário.

Para que a transferência seja reconhecida pelos tribunais, a negociação deverá cumprir requisitos como escritura pública, registro eletrônico, comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologação judicial. Vinculada ao SisPreq, a central reunirá o histórico de titulares, negociações, garantias, bloqueios e pagamentos, permitindo acompanhar sucessivas transferências de cada crédito, emitir alertas sobre inconsistências e comunicar indícios de irregularidades aos órgãos de controle.

Em matéria de proteção ao credor, quem vender um precatório deverá receber informações claras sobre o desconto aplicado e a quantia que efetivamente receberá, com quadro na escritura pública indicando valor atualizado, preço negociado, deságio, custos da operação e valor líquido. Para pessoas físicas não profissionais do mercado, os tabeliões deverão adotar cautelas adicionais para confirmar a compreensão das condições da negociação. A resolução impede o reconhecimento da transferência ao advogado que representa ou representou o credor naquele crédito, alcançando integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas, e exige remuneração fixa e previamente informada para intermediários, sem percentual sobre o crédito, o preço negociado ou o deságio.

As regras preservam a ordem constitucional de pagamento dos precatórios. A resolução entrará em vigor 30 dias após a publicação, e o registro eletrônico e a homologação exclusivamente pela central serão exigidos a partir de data definida em ato conjunto do CNJ e do BC, após o cumprimento das condições técnicas previstas.