A Resolução BCB nº 602/2026 obriga as instituições autorizadas a oferecer mecanismos de escolha sobre propagandas individuais, permitindo que o consumidor defina quais produtos deseja receber em comunicações comerciais. A seleção pode abranger empréstimo pessoal, crédito consignado e outros serviços abrangidos pela regra, com preferências aplicáveis a aplicativos bancários, mensagens de texto, notificações e demais canais digitais, incluindo abordagens de telemarketing.
A medida distingue a iniciativa do contato: o bloqueio alcança propagandas e propostas comerciais direcionadas sem solicitação, mas não impede o consumidor de consultar condições, comparar taxas, pesquisar ofertas e iniciar a contratação de crédito por vontade própria. O objetivo declarado é dar maior controle sobre abordagens não desejadas, sem restringir o acesso ao crédito.
Para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira, a regulamentação prevê proteção adicional: o envio de propostas de crédito dependerá de autorização prévia e específica. Mesmo com autorização, as ofertas deverão priorizar operações que melhorem obrigações já existentes, sem disponibilizar dinheiro adicional — como renegociação de dívidas, portabilidade de crédito e operações que não envolvam liberação de novos recursos financeiros.
O calendário de vigência prevê que as exigências de autorização seletiva passem a valer em 31 de março de 2027. Em 1º de julho de 2027, entram em vigor o Painel de Dívidas Consolidadas — com consulta de dívidas, simulação de parcelas e alertas quando o comprometimento atingir 40% da capacidade mensal de pagamento — e novas condições para ofertas vinculadas ao Pix, que dependerão de consentimento específico, com intervalo mínimo de 24 horas entre a autorização e a primeira oferta.