O Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou audiência pública para discutir o funcionamento do cartão de crédito consignado e os critérios para aferir eventual caráter abusivo de contratos da modalidade. O debate integra o Tema 1414, afetado ao rito dos recursos repetitivos, o que significa que a definição adotada pela Corte deverá ser aplicada obrigatoriamente pelas instâncias inferiores.
A decisão que convocou a audiência, do relator ministro Raul Araújo, prevê a participação de especialistas, entidades de defesa do consumidor, representantes de aposentados, pensionistas e idosos, instituições financeiras e do setor bancário, órgãos reguladores e instituições públicas. O evento será dividido em quatro partes: regulatório e operacional, informacional e consumerista, econômico e financeiro, e jurídico e processual.
Entre os pontos em discussão estão as regras aplicáveis à contratação, a compreensão do consumidor sobre a modalidade e seus efeitos financeiros, a suficiência dos descontos mensais para amortizar a dívida diante dos juros rotativos, os prazos aplicáveis e as consequências jurídicas de vícios contratuais. O Tema 1414 também aborda se alegados vícios sujeitam a pretensão do autor a prazos extintivos ou se a nulidade não se sujeita a prazos, além das possíveis consequências em caso de vício, como restituição das partes, conversão em empréstimo consignado, revisão de cláusulas ou dano moral.
O cartão de crédito consignado, também conhecido como Reserva de Margem Consignável (RMC), permite desconto total ou parcial da fatura diretamente na folha de pagamento, com foco em aposentados e pensionistas do INSS e servidores públicos. O texto registra que especialistas apontam a modalidade como um dos meios que favorecem o endividamento, uma vez que a fatura não quitada no mês seguinte passa a receber juros rotativos, maiores que os do crédito consignado.
A inscrição para participação na audiência é feita por email até a data indicada pelo tribunal. A reportagem cita ainda que parte das carteiras de cartão consignado integrou fraude em instituição financeira, negociadas sem lastro, segundo investigações.