Um juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco, no Acre, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu uma execução de título extrajudicial que tramitava havia mais de 24 anos sem a satisfação do crédito. Na sentença, proferida em 10 de novembro de 2026, o magistrado estabeleceu que tentativas frustradas de localizar bens e bloqueios realizados depois da consumação da prescrição não são suficientes para manter a cobrança.
A ação foi ajuizada em julho de 2002 e tinha origem em um contrato de confissão de dívida pignoratícia e fidejussória decorrente de operações financeiras do extinto Banco do Estado do Acre (Banacre). O crédito foi posteriormente transferido ao Estado do Acre, que passou a figurar como credor na execução. O magistrado identificou que a primeira suspensão processual ocorreu em 23 de novembro de 2012, diante da ausência de bens indicados à penhora, e que o encerramento dessa suspensão, em 23 de maio de 2013, deu início à contagem do prazo prescricional.
O Estado do Acre contestou o reconhecimento da prescrição, alegando ausência de inércia processual, a realização de diligências entre 2013 e 2016 e a existência de constrições patrimoniais. O juiz considerou, entretanto, que a movimentação do processo, pedidos de prosseguimento e tentativas infrutíferas de localização de bens não se confundem com atos efetivos de satisfação do crédito. A fundamentação também destacou que uma penhora válida pode interromper a prescrição, mas sua permanência nos autos não impede indefinidamente a contagem de um novo prazo, e que suspensões sucessivas não reiniciam automaticamente a prescrição.
Quanto ao bloqueio de ativos financeiros realizado em julho de 2024, a sentença concluiu que mesmo uma constrição efetiva não tem capacidade de restabelecer uma pretensão executiva cuja prescrição já tenha se consumado. Para fundamentar a decisão, o juiz aplicou o entendimento do STJ firmado no REsp 1.604.412/SC, julgado sob o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1, que estabelece a incidência da prescrição intercorrente também nas execuções regidas pelo CPC de 1973. A execução foi extinta com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil (processo 0015347-04.2002.8.01.0001).