A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou dois novos editais do Acordo Paulista para renegociação de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa. Um dos editais é voltado especificamente para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência.

Segundo a procuradoria, a nova fase traz duas inovações: dispensa total de novas garantias e possibilidade de revisão de multas tributárias com base nas mudanças no Código Tributário Nacional trazidas pela Lei Complementar nº 236, sancionada em setembro deste ano.

A expectativa é regularizar R$ 15 bilhões em débitos de ICMS, dos quais R$ 5 bilhões referentes a empresas em recuperação, liquidação ou falência. A adesão pode ser feita até 18 de dezembro pelo site acordopaulista.sp.gov.br.

No primeiro edital, os descontos para juros e multas chegam a 100% para créditos irrecuperáveis e a 72,5% para créditos de difícil recuperação, conforme o grau de recuperabilidade da dívida, com parcelamento em até 120 vezes, entrada flexível de 0% a 5% e uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS. O limite máximo de desconto é de 65% do valor total do débito. Para empresas em recuperação, liquidação ou falência, os descontos em juros e multas chegam a 100%, acima do teto padrão de 75%, com parcelamento em até 145 vezes e limite máximo de desconto de 70%.

Entre as novidades dos dois editais, a PGE destaca a ampliação dos limites de descontos em juros e multas e a possibilidade de pedido administrativo de recálculo das multas para alinhamento aos percentuais previstos na LC nº 236, o que, segundo o subprocurador-geral do Contencioso Tributário Fiscal, evita judicialização em torno do tema. Desde o primeiro edital, o programa já renegociou R$ 69 bilhões da dívida ativa em mais de 87 mil transações.