A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.393/2026, criadora do Desenrola Brasil 3.0, foi instalada. O relator, senador Cid Gomes, prometeu apresentar o parecer no início de dezembro, com o objetivo de que a MP seja votada em Câmara e Senado ainda neste ano. O deputado Jonas Donizette foi eleito presidente do colegiado e escolheu Cid Gomes como relator.
A MP foi editada em 25 de setembro e, considerando a prorrogação do prazo de vigência e o recesso parlamentar, o Congresso precisa aprovar a medida até 4 de março de 2027; caso não seja votada a tempo, perde a validade. Foram apresentadas 38 emendas. Enquanto a tramitação avança, as regras do programa já estão em vigor, pois a medida provisória vale desde a edição — o que a comissão pode alterar é o texto que virará lei.
A MP institui programa emergencial para pessoas físicas inadimplentes e autoriza a União a comprar dívidas de bancos, prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais, até o limite de R$ 15 bilhões, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira. Após a compra, o devedor negocia diretamente com a União. Entre os pontos centrais: prioridade aos credores que oferecerem descontos de pelo menos 90% do valor original da dívida; em regra, inclusão de débitos inferiores a R$ 10 mil com atraso superior a 720 dias e inferior a 1.645 dias; possibilidade de o Ministério da Fazenda fixar critérios para outros valores e prazos; pagamento à vista ou parcelado, com juros no parcelamento; e condições de pagamento a serem definidas pelo Conselho Monetário Nacional. O programa pode funcionar até 30 de junho de 2028.
Para o consumidor, nada muda em razão da instalação da comissão: não há inscrição prévia, e a negociação só passa a existir depois que a União comprar a carteira do credor. Prazo de parcelamento, taxa de juros e desconto final ainda não estão definidos. O próximo marco é o parecer de Cid Gomes, previsto para o início de dezembro, após o qual a MP segue para os plenários da Câmara e do Senado.