O Congresso Nacional instalou a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 1.393/2026, que institui o Desenrola Brasil 3.0. O programa prevê a utilização de até R$ 15 bilhões para a aquisição de dívidas de pessoas físicas, permitindo renegociações com descontos e condições facilitadas de pagamento, voltadas a consumidores com dívidas antigas em bancos, estabelecimentos comerciais e empresas prestadoras de serviços.
Pelo modelo da medida, a União poderá comprar carteiras de dívidas por meio de processo competitivo, no qual os credores deverão oferecer descontos de pelo menos 90% sobre os valores dos créditos. Após a compra, o governo poderá renegociar diretamente com os consumidores, com pagamento à vista ou parcelado; o desconto repassado ao devedor poderá alcançar o percentual obtido pela União, mas o repasse integral não é garantido, e o parcelamento poderá ter cobrança de juros conforme as condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional. A operação terá limite de R$ 15 bilhões, condicionado à disponibilidade de recursos no orçamento federal.
A medida estabelece critérios para seleção das dívidas: valor original inferior a R$ 10 mil, atraso superior a 720 dias e inadimplência inferior a 1.645 dias, considerando a data de 25 de setembro de 2026, além de débitos de instituições financeiras, empresas comerciais ou prestadores de serviços participantes do processo de seleção. O Ministério da Fazenda poderá fixar critérios adicionais e a inclusão não será automática: a dívida precisa atender às regras e integrar carteira selecionada pelo governo federal.
Na tramitação, o deputado federal Jonas Donizette (PSB-SP) foi eleito presidente da comissão e o senador Cid Gomes (PSB-CE) foi escolhido como relator, com compromisso de apresentar o relatório em 2 de dezembro e expectativa de concluir a análise na comissão até 10 de dezembro para que o texto avance aos plenários. Foram apresentadas 38 emendas à medida provisória, em vigor desde setembro de 2026, que precisa da aprovação do Congresso para se tornar lei definitiva. A proposta prevê duração do programa até 30 de junho de 2028.
A execução das renegociações depende da regulamentação dos procedimentos, da seleção das carteiras e da definição das condições de pagamento, de responsabilidade do Ministério da Fazenda; a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil também poderão participar da administração das operações. Durante a reunião de instalação, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) afirmou que a medida poderá beneficiar instituições com créditos de difícil recuperação, que poderiam recuperar parte dos recursos com a venda de débitos por valores reduzidos, e mencionou estimativa de alcance aproximado a 15 milhões de pessoas — projeção sobre o alcance potencial, não quantidade de beneficiários já cadastrados.