A Resolução BCB nº 522, de novembro de 2025, alterou o regime de gerenciamento de riscos dos arranjos de pagamento. A norma ampliou as responsabilidades dos instituidores de arranjos (bandeiras), criou novas exigências de monitoramento e modificou regras de liquidação e garantias, com o objetivo declarado de aumentar a segurança, a eficiência e a estabilidade do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
O texto coloca em discussão o dever de fundamentação da atividade regulatória do Banco Central. Parte da premissa de que a autonomia institucional da autoridade não afasta controles jurídicos sobre suas decisões e de que maior capacidade de interferir nos mercados implica maior responsabilidade pela base técnica dos atos editados.
Centra a análise na Análise de Impacto Regulatório (AIR). A Lei nº 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica), em seu artigo 5º, exige AIR para propostas de edição e alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, e o Decreto nº 10.411/2020 regulamenta a obrigação, prevendo identificação do problema, avaliação de alternativas, estimativa de custos e benefícios e mecanismos de acompanhamento. O artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) exige que decisões administrativas considerem consequências práticas e demonstrem necessidade e adequação da medida diante das alternativas possíveis.
O texto distingue consulta pública de AIR: a Consulta Pública nº 104, iniciada em 2024, permite conhecer preocupações e informações dos participantes do mercado, mas não substitui o dever de examinar criticamente essas contribuições, produzir evidências e justificar a alternativa regulatória escolhida. Segundo a análise, na documentação pública examinada não foi identificada AIR que permitisse o exercício comparativo entre alternativas, tampouco justificativa pública suficiente para eventual dispensa — ressalvando que isso não equivale a afirmar a inexistência de documentos internos não disponibilizados.
A ausência dessa avaliação comprometeria a leitura do trade-off entre ganhos esperados de segurança e estabilidade e os custos adicionais impostos às bandeiras e demais participantes. O texto lembra que o Decreto nº 10.411/2020 contempla hipóteses de dispensa de AIR ligadas à preservação da liquidez, solvência e higidez dos mercados financeiros e sistemas de pagamentos, mas sustenta que a dispensa não elimina o dever de motivação e que a aplicação da exceção a uma reforma estrutural requer fundamentação específica.
A proporcionalidade é outro eixo. A Resolução atribuiu ao instituidor responsabilidade final pela liquidação das transações autorizadas e ampliou a exigência de participação dos subcredenciadores na liquidação centralizada, independentemente de porte — medidas apresentadas como potencialmente adequadas à proteção de usuários e à redução do risco de inadimplemento na cadeia, cuja necessidade depende da comparação com alternativas de menor custo, especialmente para participantes de pequeno porte, com custos proporcionais superiores de integração, tecnologia e conformidade.
Por fim, o texto aponta uma questão de coerência institucional: a própria Resolução 522 passou a exigir estudos técnicos dos instituidores em determinadas alterações tarifárias, o que, na leitura do autor, tornaria justificável exigir fundamentação equivalente de intervenções regulatórias de alcance mais amplo. A Lei nº 12.865/2013 e a Resolução CMN nº 4.282/2013, além de objetivos de segurança, consagram concorrência, inovação, diversidade de modelos de negócio e redução do custo social, exigindo que a intervenção do Banco Central concilie esses objetivos.