O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 705/2026, que estabelece regras para a negociação de créditos de precatórios em todo o país. Com a norma, a transferência do direito ao crédito — a chamada venda do precatório — passa a exigir escritura pública, registro eletrônico e homologação judicial, além de vedar o reconhecimento da cessão ao advogado do credor. As regras entram em vigor 30 dias após a publicação, ocorrida na terça-feira (17/11).
O precatório é valor decorrente de dívida do poder público reconhecida pela Justiça, após o trânsito em julgado, em favor de pessoa física ou jurídica. Como se trata de título executivo judicial com valor monetário, o direito ao recebimento pode ser cedido a terceiros em relação de compra e venda, sob condições pactuadas entre as partes. A resolução regulamenta esse procedimento de transferência da titularidade, considerando cessões totais, parciais ou a utilização do crédito como garantia.
Apesar das inovações, a norma não afeta retenções legais e mantém critérios já existentes, como a natureza judicial do crédito, a ordem de pagamento, a natureza do precatório e a competência do tribunal. Em contrapartida, institui requisitos para quem vende ou compra, assim como para tribunais, cartórios e órgãos credores. A cessão somente poderá ser realizada se não houver decisão judicial contrária e somente produz efeitos após sua comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Entre os objetivos declarados da medida estão proteger as partes envolvidas, prevenir fraudes e evitar a venda de uma mesma parcela do crédito a mais de um comprador. A norma foi discutida em sessão plenária do CNJ.
No âmbito do serviço extrajudicial, a resolução estabelece procedimentos que devem ser rigorosamente observados pelas serventias. Para que a transferência seja reconhecida pelos tribunais, são necessários escritura pública lavrada em cartório de notas, registro eletrônico, comunicação à central e homologação judicial. A escritura deve conter identificação do precatórios, do processo de origem, do juízo da execução, do tribunal competente, da entidade devedora, do cedente, do cessionário, do intermediário, quando houver, e do identificador eletrônico único do crédito ou da fração cedida, além de valor atualizado, preço negociado, deságio, custos da operação e valor líquido. A serventia poderá recusar a lavratura quando houver indícios de fraude, coação, simulação, deságio atípico, conflito de interesse, captação indevida ou pagamento de preço em conta de terceiro.
A resolução também cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, que funcionará junto ao Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) e conterá o histórico dos créditos devidos. Por meio da central, os tabelionatos farão a comunicação notarial das negociações, e a plataforma acompanhará as transferências, emitirá alertas sobre inconsistências e comunicará indícios de irregularidades aos órgãos de controle.