O Estado do Rio de Janeiro publicou, em 17 de novembro de 2026, a Lei Complementar nº 233/2026, sobre transação de créditos tributários e não tributários, e a Lei nº 11.364/2026, sobre devedor contumaz, ambas sancionadas sem vetos. Em paralelo, o Executivo encaminhou à ALERJ, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 66/2026, que propõe anistia e remissão de ICMS. O conjunto é apresentado como um passo na reformulação da política de cobrança e regularização de créditos tributários do Estado.
A LC nº 233/2026 disciplina a transação de créditos do Estado, de suas autarquias e fundações e aprimora a cobrança da dívida ativa. Na abertura do texto, a medida é descrita como não configurando direito subjetivo do contribuinte e, no caso do ICMS, exigindo a inscrição do crédito em dívida ativa. O material detalha modalidades de adesão e proposta individual, vedações, efeitos da adesão e condições de vigência e regulamentação.
A Lei nº 11.364/2026 trata do devedor contumaz nos termos da Lei Complementar federal nº 225/2026. O texto define critérios de inadimplência simultaneamente substancial, reiterada e injustificada, exclusões de cômputo, hipóteses de qualificação de partes relacionadas, procedimento instaurado pelos órgãos de advocacia e de finanças do Estado, efeitos da qualificação, incluindo listação pública e compartilhamento de informações com a Receita Federal e a PGFN, e hipóteses de reavaliação.
O PLC nº 66/2026 propõe programa de regularização de débitos de ICMS com redução de juros e multas, conforme o Convênio ICMS nº 111/2026, e remissão parcial de créditos de ICMS do setor de petróleo e gás natural, conforme o Convênio ICMS nº 114/2026. O material descreve modalidades de adesão, vedações ao uso de depósitos judiciais e à cumulação com outras reduções, e regras de pagamento.
A análise cobre, ainda, modalidades de transação, vedações e rescisão, limites de redução e de prazo, uso de precatórios e de créditos acumulados, e a relação entre as medidas e a classificação de débitos como irrecuperáveis ou de difícil recuperação.