A Resolução BCB nº 522 atribui ao instituidor do arranjo — a bandeira, no caso do cartão — a obrigação de assegurar que toda transação autorizada seja integralmente paga ao recebedor, inclusive em situação extrema, ressalvado o chargeback (art. 35-A). Para cumprir essa obrigação, o instituidor deve estabelecer mecanismos de gestão de riscos, que podem incluir garantias exigidas dos participantes em proporção à exposição que representam e recursos líquidos em valor suficiente, mantidos por ele ou pelos participantes.
Na liquidação, a regra anterior tratava de modo distinto subcredenciadores cujo volume acumulado de transações nos últimos 12 meses fosse inferior a R$ 500 milhões: sua participação era obrigatória como recebedores dos fluxos e facultativa como pagadores aos usuários finais recebedores. Com a nova norma, a participação passa a ser obrigatória para todos os subcredenciadores nas duas posições, deixando de existir a dispensa por volume na posição de pagador. O instituidor também não pode atribuir ao credenciador a responsabilidade pelo gerenciamento dos riscos de transações capturadas via subcredenciadores nem pela exposição de risco desses participantes (art. 35-E), cabendo ao instituidor a estrutura de gerenciamento e o monitoramento contínuo (art. 35-A, § 1º).
Os instituidores tiveram 180 dias, contados da publicação, para protocolar alterações de seus regulamentos e assegurar a participação dos subcredenciadores como pagadores na liquidação centralizada, prazo que terminou em maio de 2026. Havendo descumprimento, devem suspender temporariamente a captura de novas transações desses participantes até que estejam aptos a participar integralmente; até a aprovação do Banco Central, permanece vigente o regulamento atual.
No que se refere ao pagamento do recebedor, a obrigação é do instituidor, que deve cumpri-la até a instituição de domicílio do recebedor em todas as grades de liquidação ou até o fim do dia útil seguinte em caso de falha (art. 35-D). A metodologia de garantias consta do regulamento e deve ser objetiva, isonômica, auditável e proporcional ao risco de cada participante (art. 35-B, § 1º), com recursos suficientes para cenários de estresse que incluam, no mínimo, a inadimplência conjunta dos dois participantes de maior exposição (art. 35-B, § 4º). Em caso de inadimplemento, a primeira medida é executar as garantias individuais do participante que falhou; se os recursos do fundo de garantia forem insuficientes ou o fundo não tiver sido constituído, o instituidor segue responsável por cobrir o fluxo financeiro residual (art. 35-C).
A responsabilidade dos participantes por chargeback fica limitada às contestações iniciadas até 180 dias da autorização, respondendo o instituidor depois disso, observado o prazo máximo do regulamento (art. 35-G), e há vedação a restrição ou discriminação de transações de emissores por credenciadores e subcredenciadores (art. 35-F). O autor classifica a exigência de garantias como caracterização econômica próxima a uma operação de crédito, com maior garantia onde maior for a exposição e o risco, e observa que o custo tende a pesar mais sobre quem opera com pouco capital, dada a segregação total e permanente dos recursos por arranjo (art. 35-C, § 8º) e a recomposição das garantias em até 30 dias após utilização (art. 35-C, § 7º). O texto registra, como projeção do autor, possível consolidação entre subcredenciadores, ressalvando que a norma não determina esse resultado e que o instituidor pode dispensar de garantia participantes de baixo risco, sem se eximir de assegurar todas as transações (art. 35-B, §§ 2º e 3º); o custo efetivo de cada participante só será conhecido com a aprovação dos regulamentos adaptados. Na leitura do autor, CEO da Afinz, o cenário amplia o espaço para parcerias em que capital, funding, inteligência analítica, risco, cobrança e conformidade ficam com uma estrutura já montada, e sua perspectiva é ampliar limites de crédito da base atual.