Em 24 de setembro de 2026, o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN 5.343, que alterou a Resolução CMN 2.907/01 para vedar que FIDCs e FIC-FIDCs apliquem, direta ou indiretamente, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto o crédito não tiver liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. Para créditos judiciais, isso significa exigir o trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento e, quando necessário, da fase de liquidação, além do esgotamento das discussões sobre impugnação, embargos e ação de nulidade. A vedação passou a valer em 13 de outubro de 2026 para ações judiciais e alcança também cotas de outros veículos, no Brasil ou no exterior, cuja carteira contenha esses direitos. Quem já detém os ativos não precisa vendê-los, ficando sujeito a novas exigências de precificação e divulgação.

O artigo situa a norma no contexto de casos recentes de liquidação de instituições financeiras e gestoras, entre eles as investigações sobre o Banco Master, em que recursos circulavam por longas cadeias de fundos, cenário que teria levado o regulador a mirar um ativo de difícil avaliação e sem mercado secundário líquido. A tese central é que fraude, conflito de interesses e precificação artificial são falhas de governança, não atributos de uma classe de ativos, e que a resposta escolhida foi proibir o ativo em vez de disciplinar os abusos.

O primeiro bloco de argumentos trata da livre iniciativa e da lei de liberdade econômica. A Constituição assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica (art. 170, parágrafo único), e a Lei 13.874/19 qualificou a intervenção do Estado sobre a atividade econômica como subsidiária e excepcional (art. 2º, III), vedando o abuso do poder regulatório (art. 4º) e condicionando atos normativos de interesse geral à prévia análise de impacto regulatório (art. 5º), regulamentada pelo Decreto 10.411/20. O texto lembra que o mercado de créditos judiciais via FIDCs era previsto no art. 2º, XIII, "c", do Anexo Normativo II da Resolução CVM 175, operava com administrador, auditor independente e supervisão da CVM, e era restrito em regra a investidores profissionais. Sustenta que a medida extinguiria um mercado em vez de calibrá-lo, questiona se houve análise de impacto que demonstrasse a insuficiência de alternativas menos restritivas e se o prazo de 19 dias entre publicação e vigência foi objeto de estudo detalhado. O artigo cita levantamento da consultoria Uqbar indicando estoque de ativos judiciais na casa de dezenas de bilhões de reais nos FIDCs e aponta possibilidades menos gravosas já previstas na CVM 175, como restrição de aquisição de créditos de partes relacionadas (art. 42), verificação de lastro e custódia (arts. 36 e 38) e registro dos créditos (art. 30, I).

O segundo bloco aborda a cessibilidade do crédito e a expectativa de direito. O Código Civil admite a cessão de crédito salvo vedação da natureza da obrigação, da lei ou de convenção (art. 286), o CPC permite a alienação do direito litigioso por ato entre vivos sem alterar a legitimidade das partes (art. 109) e a Constituição admite, no regime de precatórios, a cessão a terceiros independentemente da concordância do devedor (art. 100, §13). O CC também contém vedações pontuais por sujeito e conflito de interesses (art. 497), e não por classe de veículo. O texto argumenta que exigir certeza e definitividade equivale a exigir a ausência do risco que justifica a existência do mercado, já que o investidor em créditos em discussão compra risco com deságio, e lembra que, na cessão onerosa, o cedente responde pela existência do crédito ao tempo da cessão (CC, art. 295), com o risco de êxito alocado e precificado por contrato.

O terceiro bloco examina o conflito entre CMN e CVM. A Lei 6.385/1976 atribui à CVM regulamentar as matérias de sua competência com observância da política definida pelo CMN (art. 8º, I), e o Código Civil confiou à CVM a disciplina do fundo de investimento como condomínio de natureza especial (art. 1.368-C, §2º), desenho no qual se editou a Resolução 175. O argumento aponta para a necessidade de coordenação institucional e de segurança jurídica sobre quem decide o quê, sem negar a competência histórica do CMN sobre os FIDCs desde a Resolução 2.907/01.

Por fim, o artigo reconhece a legitimidade do CMN para zelar pela saúde do sistema financeiro e o risco real de fundos carregarem ativos de valor incerto, sem mercado secundário e com marcação interna, mas propõe caminhos considerados mais proporcionais: elegibilidade escalonada por estágio processual, limites de exposição e concentração, vedação a partes relacionadas, marcação independente e divulgação por ativo, com a CVM no papel de supervisora. A conclusão indica que cabe ao debate público, e eventualmente ao Judiciário, verificar se a Resolução CMN 5.343/26 cumpriu o dever de regular proporcionalmente.