A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o Projeto de Lei 2.091/2023, que cria um tipo penal para punir fraudes contábeis no mercado de capitais, com o objetivo de evitar casos semelhantes ao das Lojas Americanas. O texto foi alterado pelo relator, que retirou quatro dos cinco novos crimes previstos na proposta original e manteve a tipificação da fraude contábil. O projeto ainda precisa de votação suplementar antes de seguir para a Câmara.

Na versão atual, cometerá crime quem fraudar a contabilidade ou fornecer documentos falsos à auditoria independente, por meio de operações inexistentes, dados inexatos ou omissão de operações efetivamente realizadas. A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos, além de multa, com agravantes que podem dobrar a pena conforme a magnitude dos prejuízos, a vantagem ilícita, o abalo à confiança no sistema financeiro ou a pluralidade de vítimas, e triplicá-la em caso de reincidência.

O texto prevê ainda inabilitação para atividade empresarial e impedimento de ocupar cargos em conselhos, diretorias e gerências, por até cinco anos após o trânsito em julgado. Também altera a Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional para aperfeiçoar o crime de induzir ou manter em erro sócios, acionistas, investidores ou repartições públicas sobre a situação financeira, contábil ou patrimonial de uma sociedade por meio de informações falsas ou omissões, com pena de reclusão de dois a seis anos e multa.

O caso das Lojas Americanas veio à tona em janeiro de 2023, quando a companhia revelou inconsistências contábeis estimadas inicialmente em R$ 20 bilhões, relacionadas à contabilização de operações de risco sacado como despesas com fornecedores em vez de dívidas bancárias. A prática teria inflado artificialmente os resultados e ocultado o real endividamento, levando à descoberta de um rombo bilionário, à crise financeira e ao pedido de recuperação judicial, com prejuízos a investidores e credores e questionamentos sobre administradores e auditorias independentes.