A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região autorizou a expedição de ofícios a oito plataformas digitais e de e-commerce para localizar eventuais cadastros, créditos ou vínculos econômicos de devedores. A decisão, tomada por maioria de votos, reformou a decisão interlocutória da primeira instância, com a premissa de que, frustradas todas as formas de localização de bens do executado, empresas de tecnologia, aplicativos e plataformas de comércio eletrônico podem ser oficiadas para fornecer dados cadastrais e eventuais créditos a serem repassados ao devedor.

A execução se originou de uma reclamatória trabalhista que tramita desde 1992, com débito acumulado de mais de R$ 800 mil. Ao longo dos anos, envolveu convênios judiciais tradicionais de localização de patrimônio e passou por fases processuais como desconsideração da personalidade jurídica contra sócios e sobrestamento por execução frustrada. As tentativas incluíram ainda diligências atípicas, como rastreio de inserções publicitárias de marca explorada pelos réus em emissoras de rádio e TV, além de pesquisas fiscais aprofundadas.

Na primeira instância, o pedido de ofício às plataformas foi indeferido pelo juízo de origem, que considerou o requerimento genérico e desprovido de indícios prévios. O exequente interpôs agravo de petição perante o TRT-2. A requisição judicial às empresas (iFood, 99, Uber, Mercado Livre, Shein, Shopee, Zé Delivery e Amazon) tem por objetivo verificar endereços atualizados, movimentações financeiras, meios de pagamento cadastrados e eventuais créditos a repassar aos executados decorrentes de prestação de serviços ou vendas.

Prevaleceu no colegiado o voto divergente do desembargador Edilson Soares de Lima, designado do acórdão, restando vencido o relator sorteado, que votava pela manutenção do indeferimento sob o fundamento de que tais empresas atuam apenas como intermediadoras e de que eventuais pagamentos passariam por contas bancárias rastreáveis pelo Sisbajud. O voto paradigma sustentou três premissas: o dever de colaboração de terceiros com o Poder Judiciário (artigos 378 e 772, III, do CPC), o poder geral de efetivação do juízo trabalhista (artigo 653, "a", da CLT e artigo 139, IV, do CPC) e o princípio da máxima utilidade da execução (artigo 797 do CPC). Destacou-se que a prestação de serviços intermediada por plataformas digitais exige prévio cadastramento e deixa rastro documental quanto à remuneração recebida, de modo que informações fornecidas diretamente por tais empresas podem revelar com precisão a existência de valores percebidos pelos executados.