O Banco Central aprovou três resoluções — nº 601, 602 e 603 — que alteram a forma como bancos e financeiras oferecem crédito aos consumidores. A decisão da Diretoria Colegiada, tomada em 23 de outubro de 2026, exige consentimento prévio para ofertas a clientes em vulnerabilidade financeira, cria um painel unificado de dívidas e impõe limites ao crédito vinculado ao Pix.

Pela Resolução BCB nº 602, instituições financeiras ficam proibidas de fazer ofertas ativas de empréstimo a pessoas com risco de endividamento excessivo sem autorização prévia, específica e inequívoca do titular da conta. O enquadramento considera renda disponível, fragilidade ligada à idade e escolhistade e o histórico recente de pagamento do cartão. O uso de rotativo ou parcelamento da fatura em três ou mais vezes em seis meses classifica o consumidor automaticamente nesse grupo. Mesmo havendo autorização, as ofertas ficam restritas a operações que melhorem a situação do devedor — renegociação, troca por modalidades mais baratas ou portabilidade —, ficando vedada a concessão de novos recursos por oferta ativa.

A Resolução BCB nº 601 determina a criação do Painel de Dívidas Consolidadas nos aplicativos e plataformas digitais das instituições, reunindo contratos ativos, saldo devedor total e o peso das prestações no orçamento doméstico. Antes de fechar um novo empréstimo, a instituição deverá exibir simulações de custos, valor exato das parcelas e o percentual de comprometimento da capacidade mensal de pagamento, com alerta obrigatório quando a soma das prestações atingir 40% dessa capacidade. Na primeira fase, o painel mostrará apenas as dívidas da própria instituição; numa segunda etapa, cruzará dados do SCR e do Open Finance, sem data divulgada.

A Resolução BCB nº 602 obriga todas as instituições financeiras a oferecer um meio simples e visível para o cliente bloquear propagandas e ofertas ativas de crédito, com prazo até 31 de março de 2027. Já a Resolução BCB nº 603 trata dos empréstimos exibidos durante transferências pelo Pix: o banco deverá colher consentimento prévio e específico e respeitar intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do serviço e a primeira oferta. Os aplicativos deverão oferecer simuladores e áreas de consulta, e quem recebe o Pix continua com o valor na hora e por inteiro.

O cronograma de aplicação foi dividido em etapas: as Resoluções BCB nº 602 entram em vigor em 31 de março de 2027, e as Resoluções nº 601 e 603 em 1º de julho de 2027. A medida foi precedida por alertas internos da cúpula do Banco Central sobre a qualidade do endividamento no país, com registro em ata do presidente da autarquia e dos integrantes do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) quanto ao avanço de modalidades mais caras na dívida das famílias e ao nível de comprometimento da renda mensal dos trabalhadores. Instituições financeiras, corretoras e instituições de pagamento têm até 31 de março de 2027 para colocar no ar a ferramenta de bloqueio de anúncios de crédito e os filtros de proteção a clientes vulneráveis.